ASSIM NASCEU O SINPROCAPE

ASSIM NASCEU O SINPROCAPE - Em 06 de Março de 1987 foi fundada na cidade de Caruaru-PE, através do Propagandista Vendedor Sr. Pedro Tiago de Moura, a Associação dos Vendedores e Viajantes Propagandistas de Caruaru, neste mesmo ano, foi realizada uma consulta na Delegacia do Trabalho, tendo a frente o delegado Sr. Gentil Miranda, de como proceder para transformar a mesma em Sindicato, após várias consultas e procedimentos, no dia 02 de Abril de 1989 foi fundado o SINPROCAPE que nos dias atuais dispõem de sede própria na Rua Benjamin Larena, 169 – Bairro Divinópolis-Caruaru, Pernambuco, e assim continuamos trabalhando em prol de nossa categoria como nosso lema propõe : “UNIÃO E COMPROMISSO” .

domingo, 15 de maio de 2016

GLÓRIA AOS PASTORES QUE USARAM SEU PÚLPITO PARA DEMONIZAR DILMA E DIVINIZAR TEMER E SEUS LADRÕES

 por Hermes Carvalho Fernandes*


Quero parabenizar ao excelentíssimo Sr. Presidente em exercício Michel Temer pela proeza de chegar ao poder tendo aglutinado ao seu redor tanta gente de bem. Parabéns pelo ministério exemplar. Acertou em cheio na escolha, demonstrando que, de fato, seu programa de governo é uma ponte para o futuro (e quê futuro!). Parabéns pelos sete ministros investigados pela Lava-Jato e que passam a ter foro privilegiado (esteja preparado para enfrentar as ruas amanhã! O MBL já está mobilizando a coxinhada para lotar a Paulista! Se não aceitaram Lula, por que aceitariam esses sete?).
Parabéns por uma equipe formada exclusivamente de homens brancos, sem qualquer representação feminina ou de minorias étnicas. E que ministro de justiça é aquele, hein? O ex-advogado do PCC, é isso mesmo? Que orgulho de ser brasileiro…
Também quero parabenizar à Rede Globo de Televisão, bem como as demais redes de TV que rezam em sua cartilha (até a Record se dobrou! Vivi pra ver isso). Vocês conseguiram mais uma vez! Merecem pedir música no Fantástico. Mais uma vez terão um fantoche bem ao estilo de Herodes no Palácio do Planalto. Preparem-se para uma enxurrada de verbas federais…
Parabenizo também aos pastores Silas Malafaia (agora sai a tão sonhada concessão de TV!), Marco Feliciano (e aí, vai acabar com a Parada Gay quando for prefeito de SP?), e ao discretíssimo Edir Macedo que troca de lado sem o menor constrangimento. O importante é estar próximo do poder. Conseguiu até mais um ministério. E desta vez não será o da pesca (vamos combinar? aquilo era vergonhoso!), mas o de ciência e tecnologia. A comunidade científica mundial está soltando fogos! Quem diria, em pleno século XXI, um criacionista à frente da ciência (se é que ele sabe o que é criacionismo… esses bispos da IURD costumam ser analfabetos em matéria de teologia). Que upgrade, hein?

Parabenizo a todos os pastores que usaram seus púlpitos para demonizar o Lula e o PT e divinizar o Bolsonaro. A propósito, parabéns pelo batismo, Mito! Você agora é um dos nossos! São só quarenta milhões de evangélicos capazes de garantir a eleição de qualquer presidente. Tomara que o Pr. Everaldo tenha lhe feito mergulhar ao menos sete vezes para ver se consegue limpá-lo desta lepra fascista.
Parabenizo ao Sr. Eduardo Cunha, que entra para a história como o mais inescrupuloso parlamentar que este país já produziu (merece série na Netflix bem ao estilo de Escobar). Acho até graça quando me recordo de seu bordão: “Porque o nosso povo mereeeeece respeitÔ!” O que o nosso povo não merecia era ter alguém de sua laia presidindo aquela vergonha em que se tornou nosso parlamento.

Parabenizo a FIESP. Vocês são demais! Que demonstração de força foi essa? Como disse um amigo meu, o pato pagou o golpe, resta saber quem vai pagar o pato. Adivinha…
Parabenizo ao povo brasileiro, em especial, os que engrossaram o coro regido pelos que citei acima. Vocês deram um show de cidadania e patriotismo. Derrubaram no grito um governo legitimamente eleito por 54 milhões de votos. Que orgulho das cores de nossa bandeira! Finalmente, o PT perdeu a boquinha. A corrupção foi varrida (pra debaixo do tapete, é claro!). Só falta prender o Lula para garantir que ele não venha candidato em 2018. Por que, se vier…
Bem, a mesma Escritura que diz que devemos nos alegrar com os que se alegram, também diz que devemos chorar com os que choram. Então, peço licença para prestar minhas condolências a quem perdeu.
Minhas condolências à excelentíssima presidenta (primeira vez que a chamo assim!) Dilma Rousseff. A senhora bem que tentou. Mas como poderia governar sendo sabotada pelo congresso desde o primeiro dia de seu segundo mandato? A história saberá julgá-la. Se depender de muitos, não será um “tchau, querida”, mas apenas um “até mais, presidenta!” Infelizmente, depende de quem já está decidido a sepultar de vez sua trajetória política. Sinceramente, em seu lugar, eu deixava tudo isso de lado para me dedicar a criar meus netos. Mas como você não é de fugir da luta…
Minhas condolências a todos os artistas da TV, do Teatro, do Cinema, do Circo e até das ruas, pelo encerramento das atividades do Ministério da Cultura. Vamos voltar a nos contentar com os blockbusters enlatados americanos, com a doutrinação ideológica do Tio Sam.

Minhas condolências aos movimentos sociais que já não terão nem vez, nem voz neste governo postiço. Como se não bastasse a extinção do Ministério da Cultura, o novo governo extinguiu também os Ministérios das Mulheres, da Igualdade Racial e Direitos Humanos. Em menos de 5 horas o governo promoveu um retrocesso de 30 anos.
Minhas condolências às minorias, incluindo mulheres, negros, índios, LGBT’s, imigrantes, aos beneficiários dos programas sociais do governo, aos estudantes de universidades federais (entre eles, meus filhos), etc.
Minhas condolências a você que como eu não perdeu a esperança de um Brasil verdadeiramente democrático. Que insistiu até o último momento em acreditar nas instituições. Torçamos para que a Lava-jato deixe de ser apenas uma ducha na lataria desta Brasília velha e se torne verdadeiramente numa faxina profunda que inclua todas as suas engrenagens carcomidas pela corrupção. Que estes que agora riem e zombam do povo brasileiro, possam chorar amargamente ao serem pegos pelas malhas da justiça. Se é que existe justiça abaixo da linha do Equador… A esperança ainda pulsa.



*Hermes Carvalho Fernandes é escritor, conferencista, teólogo com doutorado em Ciências da Religião, presidente da REINA (Rede Internacional de Amigos) e bispo sagrado na tradição episcopal. Ele ficou conhecido ao dar uma aula de história sobre a África ao pastor picareta Marco Feliciano num vídeo que viralizou. 

Fonte: DIÁRIO DO CENTRO DO MUNDO  13 de maio de 2016  
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   15.05.2016  12h24m
TEMER DELETA A REFORMA POLÍTICA, MAS MANTÉM A TRABALHISTA E A PREVIDENCIÁRIA
"Duas reformas foram anunciadas por Temer e por Meirelles. A previdenciária e a trabalhista, que quando apresentadas vão enfrentar fortes reações dos movimentos sociais e sindicais contra a supressão ou redução de direitos. Já sobre a reforma política ele não disse uma palavra", diz a colunista Tereza Cruvinel; "Está bem que seja muito cedo para avançar em tema tão complexo. Mas a hora da posse foi hora de compromissos, e este ele não fez, ainda que possa dizer que só tomará tal iniciativa se for efetivado no cargo. Mas é sintomático”.
por Tereza Cruvinel



Muitos assuntos antes palpitantes vão morrer ou sair de cartaz,  agora que tudo foi consumado. Um deles é a reforma política, que foi muito pregada pelo presidente interino Michel Temer, quando falava de suas prioridades caso assumisse a Presidência. O PSDB incluiu-a no documento com 15 propostas apresentado ao ainda vice-presidente no dia 3 de maio como premissas para apoiar seu futuro governo.  Temer agora assumiu e loteou seu ministério entre 11 partidos, tal como fizeram todos os seus antecessores desde que a proliferação partidária e o viés parlamentarista da Carta de 1988 nos impuseram o tal presidencialismo de coalizão.

Tal como outros presidentes, Temer já enfrenta disputas na base e reclamações dos que não foram contemplados na montagem do ministério. O deputado Paulo Pereira da Silva, dono do SD, reclama de eventual criação de tributo, anunciada pelo ministro da Fazenda Meirelles,  mas ele não gostou mesmo foi de seu partido ter ficado fora do primeiro escalão. Logo ele, que tanto trabalhou pela derrubada de Dilma, montando palanques sindicais para Eduardo Cunha e Aécio Neves.  O senador Perrela avisa que se Temer não tratar muito bem o Senado pode perder votos que garantem a condenação de Dilma e, por decorrência, sua efetivação no cargo. Rodrigo Maia, do DEM, e André Moura, do PSC, ligado a Cunha, disputam a liderança do Governo, cargo que o próprio Temer deveria escolher.

Duas reformas foram anunciadas por Temer e por Meirelles. A previdenciária e a trabalhista, que quando apresentadas vão enfrentar fortes reações dos movimentos sociais e sindicais contra a supressão ou redução de direitos. Já sobre a reforma política ele não disse uma palavra. Está bem que seja muito cedo para avançar em tema tão complexo. Mas a hora da posse foi hora de compromissos, e este ele não fez, ainda que possa dizer que só tomará tal iniciativa se for efetivado no cargo. Mas é sintomático.

O governo que começa pode ser classificado de reacionário ou restaurador, no sentido amplo de tais palavras, não na acepção pejorativa.  Representa uma reação e uma negação a valores, políticas e concepções do governo que está substituindo.  É a volta ao que havia mudado a partir de 2002 com a chegada do PT ao governo. Não que o PT tenha feito governos revolucionários mas porque tentou governar com uma frente ampla que incluía setores (e interesses) populares. Já o governo de Temer, embora tenha falado tanto em reformar e consertar, não deu qualquer sinal de que será reformista na política.  É tudo mais do que já vimos, e com atores piorados.

O compromisso com a reforma política era elementar para sinalizar que tentará mudar o sistema  que vem produzindo seguidos surtos de corrupção e instabilidade, afora danos para a administração pública e a qualidade dos serviços prestados pelo Estado, a partir do loteamento que visa a formação da maioria e não a qualidade dos nomes colocados nos postos estratégicos. Não sobrou para nenhum notável, exceto Meirelles e Serra.

E ainda que Temer propusesse uma reforma política digna do nome, que enfrentasse os mais graves problemas, como o financiamento de partidos e campanhas, as coligações proporcionais, a porteira aberta para a criação de partidos de balcão, sua base nada aprovaria. Por que irá este Congresso que já mostrou sua cara mudar regras que garantem a eleição de parlamentares como os que temos, dedicados a usar o mandato para arrancar vantagens? Por que mudar o sistema que trocou a presidente por seu vice mas continuará indicando, através dos partidos aliados para governar, os cargos com que se opera a velha aliança entre políticos e empresários para ordenhar o Estado?

A única solução seria a Constituinte exclusiva, composta por pessoas eleitas exclusivamente para reescrever os capítulos relacionados com a ordem política, que a Constituinte não ousou enfrentar. Este o maior defeito da Carta Cidadã.  Como ele é contra, só uma ruptura ainda mais traumática do que esta que estamos vivendo abriria caminho para que tal mudança se impusesse.   Fora disso, em breve veremos a base chantagear o novo ocupante do Planalto, veremos MPs serem desfiguradas e enxertadas com artigos negociados diretamente com forças econômicas interessadas, veremos o tributo de Meirelles ser rechaçado e, se for preciso, a aprovação de algumas bombas. Por isso e por muitas outras razões, não há tempo bom à vista para Temer. Nem para a democracia ferida.



Fonte: BRASIL 247  15 de maio de 2016  
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   15.05.2016  11h52m

quarta-feira, 11 de maio de 2016

segunda-feira, 9 de maio de 2016

MANTIDA CONDENAÇÃO DA AMBEV POR TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA
Companhia deve pagar R$ 1 milhão em danos morais coletivos, além de cessar irregularidade. Cabe recurso ao TST




Campinas – A Ambev S/A teve a condenação mantida por praticar terceirização de atividade-fim na unidade da empresa em Agudos (SP). A decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região é favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em Campinas, autor da ação civil pública contra a companhia. Pelos danos morais coletivos causados, a Ambev deve pagar R$ 1 milhão, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidades indicadas pelo MPT.
   
Fica mantido o prazo de 180 dias após o trânsito em julgado para o cumprimento das obrigações designadas pela Justiça. Caso descumpra o acórdão, a empresa pagará multa diária de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado. A decisão também determina que a ré interrompa a terceirização nas atividades-fim daquela unidade e a substitua por trabalhadores contratados diretamente.

Foram compreendidos como atividade-fim os serviços de: manuseio, seleção, movimentação, empacotamento, empilhamento, carregamento, enolamento, conferência e movimentação interna de cargas, insumos, vasilhames, bebidas e similares; de integralização de garrafas; e de operação e manutenção de caldeiras. Também fica proibida a terceirização de atividades-meio em que exista relação de pessoalidade e subordinação direta.
Durante a audiência de julgamento, o procurador do Trabalho Ronaldo Lira sustentou oralmente os fundamentos para a manutenção da sentença de origem, de autoria da 2ª Vara do Trabalho de Bauru (SP), levando os desembargadores a mantê-la em sua integralidade.  Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Entenda o caso – A ação foi movida pelo MPT após um inquérito conduzido pelo procurador do Trabalho Rogério Rodrigues de Freitas, de Bauru, que apontou o descumprimento da legislação que regulamenta a terceirização nas empresas, com destaque para a Súmula 331, do TST. Ela proíbe que seja utilizada mão de obra de terceiros em atividades essenciais ao funcionamento de uma empresa e em atividades acessórias em que haja pessoalidade e subordinação direta.

Dentre as várias provas contidas no inquérito estão o relatório fiscal e os autos de infração produzidos por auditores da Gerência Regional do Trabalho de Bauru, além de depoimentos prestados pelos representantes das empresas prestadoras de serviços, que comprovaram a precariedade decorrente da terceirização de mão de obra.

Segundo os fiscais, a Ambev se utiliza de empresas terceirizadas para “cometer irregularidades como excesso de jornada, discriminação entre funcionários próprios e terceirizados, falta de registro de jornada, falta de descanso semanal remunerado, entre outros”. O relatório afirma que as terceirizadas constituem o “núcleo da dinâmica empresarial” e que a Ambev utiliza de intermediadoras para “falsear a verdadeira relação de emprego que existe em suas instalações”.

O inquérito aponta que os terceirizados são expostos a jornadas excessivas, recebem salários mais baixos e não usufruem dos mesmos benefícios dos funcionários próprios, porém, exercem as mesmas funções.
Processo nº 0010267-28.2014.5.15.0089


Fonte: MPT  29 de abril de 2016  
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   09.05.2016  07h51m

quarta-feira, 27 de abril de 2016

PACOTE DE TEMER PARA ECONOMIA VAI EMPOBRECER TRABALHADORES 
As propostas do vice-presidente, Michel Temer, para tirar o país da crise econômica em seu eventual governo, caso a presidenta Dilma Rousseff tenha de enfrentar o processo de impeachment, foram duramente criticadas hoje (26) no seminário “Trabalhadores e Trabalhadoras em Tempos de Crise: Construindo Alternativas”, realizado em São Paulo pela UGT e pelo Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp)


A professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) Lena Lavinas mostrou preocupação principalmente com a proposta de desindexação dos benefícios previdenciários pelo salário mínimo. “O salário mínimo tem de manter a vinculação ao piso previdenciário. Temos de impedir que a mudança aconteça, porque vai levar ao empobrecimento da classe trabalhadora. Em vez disso, precisamos defender o fim das desonerações de capital, o fim da Desvinculação de Recursos da União (DRU) sobre a seguridade social e elevar a produtividade no trabalho para os salários poderem crescer”, afirmou. A DRU é um dispositivo de gestão do orçamento, que tem permitido ao governo aplicar 20% de seus recursos em áreas diferentes daquelas definidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

O pesquisador do Cesit e professor da Unicamp José Dari Krein alertou para os riscos de a proposta permitir que os acordos em convenção coletiva prevaleçam sobre as nomas legais, um dos itens que também é defendido por Temer no documento que o PMDB tornou público no fim do ano passado, chamado "Uma ponte para o futuro", quando começaram a avançar as discussões sobre o impeachment na Câmara Federal. “Essa é a busca de se compatibilizar os direitos trabalhistas com a situação do capital atualmente. É uma nova ordem dada pela hegemonia neoliberal, com base no padrão da flexibilidade”, afirmou, destacando que as empresas querem maior liberdade para definir jornadas e formas de contratação.

Retrocesso

O pesquisador disse que a reforma trabalhista com caráter de retrocesso, tema que originalmente começou a ser discutido nos anos 1980 nos países avançados, ganha força no contexto atual do Congresso Nacional, onde tramitam 55 projetos que ameaçam direitos trabalhistas. “É uma ofensiva para desconstruir a proteção social dos assalariados”, afirmou, ao reconhecer que as empresas usam o argumento da flexibilização de normas para que possam conquistar mais competitividade. Krein também considera que a flexibilidade pretendida fortalece a negociação coletiva e ao mesmo tempo enfraquece a representação sindical.

Ele vê ainda entre as ameaças de retrocesso o avanço da terceirização em todas as áreas, o fim do aumento real de salário e a extinção dos mínimos regionais. “Flexibilizar é reduzir direitos”, disse o pesquisador, ressaltando que não existe estudo que comprove a tese de que a flexibilização do mercado de trabalho seja capaz de produzir mais empregos. “É um quadro complicado que se avizinha. A crise é profunda, o nível de descontentamento da sociedade começa a se exacerbar”, afirmou.

Resistência

Ao mesmo tempo, Krein reconheceu que tem surgido fora das instituições uma resistência aos retrocessos, e citou a mobilização estudantil contra a reforma do ensino público em São Paulo, que marcou o ano passado. Lembrou ainda a atuação política das torcidas organizadas e disse que 2015 foi o ano de maior nível de mobilização do movimento sindical desde os anos 1990 por conta dos ataques aos direitos trabalhistas promovidos pelos parlamentares. “A luta contra a terceirização foi o grande tema de 2015”.

Situação internacional

Segundo o professor, a questão mais profunda que está por trás das tensões entre trabalhadores e empresas é que em vez de construir uma economia dinâmica, como querem as empresas, é preciso pensar em “construir uma nação” e por isso, os direitos e a cidadania são fundamentais.

Também pesquisador do Cesit e professor da Unicamp, Anselmo Luís dos Santos fez uma retrospectiva das razões que levaram a economia do país à crise atual, observando que a partir de 2012 o ciclo internacional de alta de preços das commodities, a expansão do crédito no país e o consumo mostraram sinais de esgotamento. “Tínhamos de passar do ciclo de consumo para o investimento, mas isso não aconteceu”, afirmou, destacando que seria preciso ter mantido o papel do Estado como indutor do crescimento, mas "isso não foi conseguido pelo governo e a desaceleração da economia tem sido brutal”.

O professor disse também que o PT não teve um projeto político e econômico para transformar o país desde que assumiu o governo. “A reforma tributária não foi feita, os juros continuaram altos e, assim, como se pode induzir o crescimento”, indagou. Para Santos, faltou ao governo promover algum tipo de ruptura para efetivamente poder transformar a realidade do país, o que não aconteceu. “Sem o contexto internacional das commodities, a renda e o crédito no país se esgotaram. E nós não fizemos nenhuma ruptura, não fizemos também a reforma agrária e a reforma urbana”, afirmou.

Santos lembrou que na atual crise, o desemprego já cresceu 40% e que isso também ameaça a coesão e força dos movimentos sindicais. O pesquisador não vê outra solução para o país sem que o governo baixe os juros. “Juros mais baixos liberam dinheiro para o país investir, mas é preciso fazer uma reforma tributária progressista e cobrar impostos dos mais ricos”, defendeu. Ele avalia que essa reforma permitiria melhorar a capacidade de financiamento da economia, retomando os investimentos. Mas ao mesmo tempo ele admite a dificuldade dessa pauta, por conta do momento político delicado. “É difícil ter força política para fazer, o governo nesses anos, desde Lula, aceitou o receituário neoliberal.”

Processo de 'financeirização'

A professora da UFRJ Lena Lavinas disse que o capitalismo passa atualmente por um processo de “financeirização” que está também levando a uma mudança no modelo de atuação do Estado. Segundo ela, historicamente, depois da Segunda Guerra Mundial, os países europeus puseram fim à mercantilização da educação, saúde e moradia para criar um sistema de proteção social e garantir a cidadania. É o que ela chama de “Estado provedor”, modelo que foi necessário para que o mundo se recuperasse dos problemas da grande guerra.


Lena destaca, no entanto, que a partir dos anos 1980 e 1990, a atuação do Estado começou a mudar para assumir um papel de “promotor” do desenvolvimento até chegar aos dias atuais, “em que o Estado é fiador” do desenvolvimento. Ele cita como exemplo o programa do Fies, que financia cursos superiores para estudantes em universidades particulares, sendo que ao término do curso o estudante tem uma dívida com o sistema financeiro. Ela diz também que o Bolsa Família segue a mesma lógica, transformando cada beneficiário em uma pessoa com inclusão bancária. "Todo mundo vai ter uma renda básica e o resto vem com acesso ao mercado financeiro", disse.  


Fonte: PORTAL VERMELHO  26 de abril de 2016   18h39m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   27.04.2016  09h40m

terça-feira, 26 de abril de 2016

“PONTE PARA O FUTURO” OU “PINGUELA PARA O INFERNO”?
Raul Carrion *




No último domingo, 17 de abril, a Câmara dos Deputados votou a admissibilidade do processo de impedimento da Presidenta Dilma Roussef, em uma sessão conduzida por um malfeitor corrupto – Eduardo Cunha – e em benefício de um traidor sem escrúpulos – Michel Temer –, sem qualquer preocupação com a existência ou não de algum “crime de responsabilidade”, sem o que qualquer impedimento é inconstitucional, configurando um golpe contra o Estado Democrático de Direito.

Nessa ocasião, o povo brasileiro assistiu a um espetáculo deprimente, no qual centenas de deputados votaram a favor do impedimento de Dilma, alegando motivos que nada tinham a ver com o “relatório” farsesco, elaborado por um dos quadrilheiros de confiança de Eduardo Cunha. Os votos eram proferidos em homenagem “à mamãe”, “à minha sogra”, “aos meus filhos”, “aos meus eleitores”, “à Deus”, “ao Cel. Brilhante Ustra” (torturador e assassino confesso), “contra a educação sexual nas escolas”, “contra o Programa Mais Médicos”, “contra a troca de sexo nas escolas” [?], e assim por diante! Um show de descaramento e imbecilidades.

Nesse show de hipocrisia, a deputada Raquel Muniz (PSD/MG), dedicou o seu voto ao marido, Ruy Muniz, que, segundo ela, seria um “exemplo de administração honesta no município de Montes Claros”. Mas, como “Deus não joga, mas fiscaliza”, na segunda-feira, 18 de abril, ele foi levado preso pela Polícia Federal, por reiterados atos de corrupção contra o SUS... E o deputado Jovair Arantes (PTB/GO) – relator do “impedimento” de Dilma, foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Goiás pelo uso de funcionário público no seu comitê de campanha, durante o horário de serviço.

Essa votação na Câmara dos Deputados foi totalmente ilegítima – seja por ter sido dirigida por um meliante que devia estar atrás das grades, seja por não terem comprovado qualquer crime de responsabilidade da Presidenta Dilma. Apesar disso, a mídia golpista apresenta essa votação, nula de direito, como a concretização do “impedimento-golpe”; passou a tratar o “Judas Temer” como o presidente de fato do país e especula sobre o seu ministério e programa de Governo – pomposamente denominado “Ponte para o Futuro” –, elaborado em cumplicidade com o capital financeiro nacional e internacional. Ao mesmo tempo, o “PIG” (Partido da Imprensa Golpista) trata a legítima Presidenta do país – eleita por mais de 54 milhões de votos – como “carta fora do baralho”. Tenta, com isso, criar um fato consumado e intimidar àqueles que resistem ao golpe.

É preciso afirmar “em alto e bom som” que perdemos uma batalha, mas não perdemos a guerra! A luta continua e nesse momento qualquer “derrotismo” faz o jogo dos inimigos. É preciso mobilizar todas as forças sadias do nosso povo na luta das ruas, na luta para derrotar os golpistas no Senado e no STF, na batalha junto à opinião pública para deslegitimar o golpe farsesco em curso. Como afirma com sabedoria o nosso povo: “só peru morre na véspera”...

Ao mesmo tempo, é preciso desmascarar o projeto “ultraneoliberal” e antipovo que é os golpistas pretendem aplicar, caso consigam concretizar o seu golpe. Para isso, é necessário examinar com atenção o documento “Ponte para o Futuro”, divulgado pela Fundação Ulysses Guimarães do PMDB, em 29 de outubro de 2015, e os documentos posteriormente, elaborados pelos asseclas de Temer.

"Uma ponte para o futuro" 


Inicialmente, é preciso dizer que essa proposta – ainda que apresentada pelo PMDB – foi elaborada por economistas neoliberais do PMDB, PSDB, PPS e DEM, chancelada nos salões da FIESP e apoiada por economistas ultraortodoxos como Armínio Fraga, ex-presidente do Banco Central de FHC (aliás, cotado para assumir o Ministério da Fazenda do usurpador Temer).

O ex-ministro da Previdência de FHC, Roberto Brandt – um dos coordenadores do referido documento – em entrevista ao jornal O Estado de São Paulo, em 18.04.16, afirmou que as medidas previstas serão “duras e impopulares”. E arremata: “esse documento não foi feito para enfrentar o voto popular. Com um programa desses não se vai para uma eleição. (...) Vai ser preciso pedir 15 a 20 minutos de rede nacional e dizer a verdade sobre o que vem pela frente.” Caberia perguntar: porque não dizer a verdade desde agora? Fica claro que não só o “presidente impostor” carece de votos, como também o seu ”programa” é antipovo e antinação.

O Senador Roberto Requião, do PMDB, denuncia: “o meu Velho PMDB de guerra não se reconhece no documento que, na realidade, tenta marcar uma total ruptura do partido com as propostas voltadas para o âmbito social. (...) refletindo o alinhamento incondicional ao domínio das finanças (...) e captura dos rumos do governo pela Banca. (...) Ulysses morreu. Querem agora enterrar suas ideias.”

O documento ao analisar a crise econômica e fiscal vivida pelo país é incapaz de relacioná-la à crise mundial que há oito anos assola as principais economias do mundo, levando-as à estagnação e à recessão. Para os neoliberais de plantão, o problema é que a Constituição Cidadã de 1988 concedeu demasiados direitos ao povo – especialmente sociais e trabalhistas – com o que não há orçamento que aguente: “As despesas públicas primárias, ou não financeiras, têm crescido sistematicamente acima do crescimento do PIB, a partir da Constituição de 1988. (...) o Governo Federal cometeu excesso, seja criando novos programas, seja ampliando os antigos.” E a “velhinha de Taubaté” ainda acredita que tais críticas se referem ao “PROER” de FHC – que em seu governo gastou bilhões de reais para socorrer os banqueiros privados – e não a programas sociais como o “Bolsa Família”, “Minha Casa, Minha Vida”, “Luz para Todos”, “Ciências sem Fronteiras”, etc.

O documento silencia completamente sobre o escorchante pagamento de juros e prestações da dívida aos banqueiros, que é a despesa que mais rapidamente cresce no Brasil e drena, a cada ano, quase 50% do orçamento nacional. Como há “falta espaço para (...) elevação da carga tributária”, a solução “é a obtenção de um superávit primário capaz de cobrir as despesas de juros”, o que só possível através de um corte drástico nas despesas públicas. Pois, “qualquer voluntarismo na questão dos juros é o caminho certo para o desastre.” Da mesma forma, o documento não faz qualquer menção à regulamentação do imposto sobre as grandes fortunas (previsto na Constituição) ou aos impostos sobre o capital especulativo.

O documento prossegue atacando a Constituição de 1988 e às garantias constitucionais ali inscritas: “Foram criadas despesas obrigatórias (...) vinculações constitucionais (...) indexaram-se rendas e benefícios de vários segmentos (...) tornamos norma constitucional a maioria das regras de acesso e gozo dos benefícios previdenciários (...) a maior parte das despesas públicas tornou-se obrigatória”. Considerando as vinculações orçamentárias à saúde e à educação, assim como as indexações dos benefícios previdenciários um absurdo – pois podem comprometer o superávit primário, que só existe para pagar juros e prestações da dívida aos banqueiros – o documento afirma que “é necessário em primeiro lugar acabar com as vinculações constitucionais, como no caso dos gastos com saúde e com educação (...) o fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais. A cada ano o Congresso (...) decidirá (...) os reajustes que serão concedidos, dependendo sempre do nível de atividades econômicas (...) Quando a indexação é pelo salário-mínimo, como é o caso dos benefícios sociais, a distorção se torna mais grave, pois assegura a eles um aumento real (...) Com o fim dos rejustes automáticos [inclusive do salário-mínimo], o Parlamento arbitrará (...) os diversos reajustes conforme as condições gerais da economia e das finanças públicas.”

É preciso ter claro que a desvinculação dos recursos para a saúde e para a educação no orçamento significa o fim de todo o modelo de financiamento da Educação e da Saúde Pública no Brasil. E que o fim da política de valorização do salário-mínimo e sua desvinculação de todos os benefícios previdenciários, significa que, a curto prazo, os aposentados passarão a receber menos de um salário-mínimo.

Quanto aos direitos previdenciários, além de acabar com a garantia da manutenção do seu poder de compra, o documento afirma que “é preciso ampliar a idade mínima para a aposentadoria, de sorte que as pessoas passem mais tempo de suas vidas trabalhando e contribuindo, e menos tempo aposentados. (...) é preciso introduzir (...) uma idade mínima eu não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão de nova escalada futura” (...) “é indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício ao salário-mínimo. (...) Os benefícios previdenciários dependem das finanças públicas e não devem ter ganhos reais”. Ou seja, os direitos previdenciários deixarão de ser um direito social e passarão a depender da existência de “sobra de caixa”, após o pagamento do serviço da dívida aos banqueiros.

Inimigos jurados do que chamam de “gastança em programas sociais”, os autores do documento avisam: “vamos propor a criação de (...) uma espécie de Autoridade Orçamentária, com competência para avaliar os programas públicos (...) bem como (...) o equilíbrio fiscal como princípio da administração pública” e “a cada ano todos os programas estatais serão avaliados por um comitê independente [certamente formado por representantes do empresariado e dos banqueiros], que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, de acordo com os seus custos e benefícios.” Mas como podem os que têm como único objetivo o lucro mensurar os benefícios dos programas que têm por objetivo o bem-estar social? Só os muito ingênuos não percebem o que acontecerá com os atuais programas sociais...

Quanto aos direitos trabalhistas – além das anunciadas reformas legais e constitucionais para retirar direitos – o documento propõe “permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais”. Ou seja, um mero dissídio coletivo, assinado em uma conjuntura econômica desfavorável aos trabalhadores, muitas vezes por um sindicato pouco representativo ou dominado pela patronal, irá prevalecer sobre os avanços legais, arduamente conquistados. Isso significará o fim da legislação trabalhista e o retorno ao “laissez-faire” dos primórdios do capitalismo!

Por todo o exposto, o documento reconhece que a ”solução será muito dura para o conjunto da população, terá que conter medidas de emergência, mas principalmente reformas estruturais. (...) Ajustes de emergência implicam sempre em perdas e sofrimentos (...) teremos que mudar leis e até mesmo normas constitucionais (...) será necessário um amplo esforço legislativo, que remova distorções acumuladas (...). Essas reformas legislativas são o primeiro passo da jornada e precisam ser feitas rapidamente. (...) Será uma grande virada institucional (...) Isto significará enfrentar interesses organizados e fortes, quase sempre bem representados na arena política.”.

Que “interesses organizados e fortes” serão esses? Serão os interesses dos latifundiários, dos banqueiros, dos monopólios, das multinacionais, ou dos barões da mídia? Santa ingenuidade! Os “interesses” que o documento propõe a atacar são os dos trabalhadores urbanos, pequenos agricultores, aposentados, negros, mulheres, jovens e excluídos em geral. Interesses que, obviamente, serão reprimidos “a ferro e fogo”!

Depois de atacar os direitos de trabalhadores e aposentados, os programas sociais e os avanços conquistados pelo povo na Constituição Cidadã de 1988, os neoliberais de Temer deixam claro a que vieram: “executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio da transferência de ativos [“privatizações”] que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura, parcerias para complementar a oferta de serviços públicos [saúde, educação, segurança e tudo mais que for rentável] e retorno a regime anterior de concessões na área de petróleo”, que nada mais é do que a entrega do pré-sal aos interesses internacionais!

E prosseguem: “O Estado deve ser funcional (...) Para ser funcional ele deve distribuir os incentivos corretos para a iniciativa privada (...) um novo ciclo de desenvolvimento deverá apoiar-se no investimento privado (...) modelos de negócio que respeitem a lógica das decisões econômicas privadas, sem intervenções que distorçam os incentivos de mercado, inclusive respeitando o realismo tarifário [“lucro máximo”]. Instale-se o império da iniciativa privada e do mercado!

No âmbito externo, o documento propõe uma “maior abertura comercial” e a “busca de acordos regionais de comércio em todas as áreas econômicas relevantes – Estados Unidos, União Europeia e Ásia – com ou sem a companhia do Mercosul”. O que sinaliza o fim de qualquer política externa independente, voltada aos países emergentes e do “Terceiro Mundo” – BRICS, Mercosul, CELAC, UNASUL, etc. – e o retorno à velha política de alinhamento automático e subalterno aos EUA (inclusive podendo reviver a ALCA) e à Europa, com a abertura do nosso mercado interno às mercadorias, serviços e capitais das grandes potências econômicas e tecnológicas do mundo. O que resultará na destruição do nosso parque industrial e o estrangulamento do nosso desenvolvimento tecnológico.

O aprofundamento de um neoliberalismo requentado 

À medida que avança a ofensiva golpista, Temer e seus asseclas aprofundam suas propostas neoliberais. No dia 27 de março, em entrevista concedida ao jornal O Estado de São Paulo, o presidente da Fundação Ulysses Guimarães e principal articulador da “pinguela para o inferno” – Moreira Franco – afirmou que haverá uma redução generalizada de subsídios, entre eles os que beneficiam o comércio exterior brasileiro e a indústria nacional, como a exigência de “conteúdo nacional” nos bens e serviços adquiridos pela Petrobras.

Da mesma forma, Moreira Franco avisou que acabará o uso de recursos do FGTS a fundo perdido para financiar o programa “Minha Casa, Minha Vida”. Ora, todos sabem que o MCMV é inviável sem esses subsídios e isso significará a sua sentença de morte. Quanto ao combate às desigualdades, ficará restrito aos 10% mais pobres, que vivem com menos de US$ 1 dólar ao dia. O que valerá para programas como o Bolsa Família, o Pronatec, o Fies e tantos outros.

E o jornal Valor de 14 de abril reproduz a proposta de Carlos Kawal, economista chefe do banco Safra, um dos inspiradores de Temer: “Segundo Kawal, seria preciso ainda lidar com questões como a rigidez do orçamento da União com gastos obrigatórios, como saúde e educação, e dos Estados, ligados a salários.’Já há a proposta de redução de carga horária, com redução proporcional do salário (...) para os Estados seria ainda mais importante’.” Ou seja, para atender os banqueiros, corte-se os recursos para a saúde, para a educação e para os salários!

A mesma edição do jornal Valor também apresenta a “agenda de transição” que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) deverá apresentar a um eventual governo espúrio de Temer: “Reformar a Previdência Social (...) Regulamentar a terceirização (...) Rever a política de reajuste do salário-mínimo (...) Rever o regime de partilha em óleo e gás (...) Aumentar a participação privada nos serviços de água e esgoto (...) Transferir as administrações portuárias ao setor privado (...) Simplificar o licenciamento ambiental.” Como se vê, uma agenda para neoliberal algum botar defeito...

"Arrochar " saúde, a educação, o social, para pagar os banqueiros!

O exame da autodenominada “Ponte para o Futuro” nos indica que o golpe de Estado em andamento não significa somente o rompimento do Estado Democrático de Direito – o que por si só já seria gravíssimo. Mais do que isso, ele significa a retomada do projeto neoliberal no nosso país, em um nível de radicalidade nunca antes visto, exatamente quando o neoliberalismo conduz o mundo a uma crise econômica, social e ambiental catastrófica.

Trata-se, para Temer e seus asseclas, de aplicar uma brutal contenção dos gastos públicos para gerar crescentes superávits primários – diferença entre tudo o que é arrecadado e tudo o que é gasto pela máquina pública, excluído o serviço da dívida –, para que o governo possa, com essas sobras, pagar os juros e as amortizações da dívida pública com os banqueiros. O resto – saúde, educação, infra-estrutura, programas sociais, etc. – que espere! Em 2015, o Orçamento Nacional destinou 45,11% para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública aos banqueiros. Mas, para que isso se concretizasse, era necessário um enorme superávit primário, o que Dilma não assegurou... Pelo que, tem que ser derrubada...

Por tudo isso, qualquer que seja o resultado do golpe em andamento, teremos pela frente tempos de muita luta, em defesa das liberdades democráticas, da soberania nacional, dos direitos dos trabalhadores, dos aposentados, do desenvolvimento nacional. Temos que ser capazes de unificar todas as forças populares, patrióticas e democráticas possíveis – algumas delas momentaneamente extraviadas pelo oportunismo pragmático –, para enfrentar essa ofensiva reacionária e neoliberal que, ainda que nacional, tem caráter internacional!

Nesse momento, é preciso combater tanto o derrotismo pusilânime, como sectarismo que nos leva ao isolamento! Radicalizar com amplitude e ampliar com radicalidade! Esse é o rumo!

* Historiador e membro da Comissão Política do PCdoB/RS. Foi vereador de Porto Alegre em três legislaturas e deputado estadual do RS por duas legislaturas. Atualmente, preside a Fundação Maurício Grabois-RS
* Opiniões aqui expressas não refletem necessariamente as opiniões do site.



Fonte: PORTAL VERMELHO  25 de abril de 2016   17h21m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   26.04.2016  10h31m
PONTE PARA O FUTURO: AS CONSEQUÊNCIAS DAS 30 PROPOSTAS DO PMDB
Raul Carrion *
Este resumo é dividido em duas partes. A primeira contém uma nova lista de propostas complementares que deverão ser incluídas no documento original, pela Fundação Ulysses Guimarães, Moreira Franco, segundo o jornal Estado de São Paulo. A segunda é a lista de propostas originais.

a) Novas propostas que vão ser incluídas no documento “Ponte para o futuro”

Neste domingo, 27 de março, o Jornal Estado de São Paulo publicou novas propostas complementares ao documento “Uma Ponte para o Futuro”, também coordenadas pelo Moreira Franco.

1) Fim ou severa restrição aos subsídios da política industrial e de comércio exterior brasileira. Ou seja, o objetivo é acabar com as políticas que visam desenvolver e impedir maior desindustrialização do Brasil.

2) Henrique Meirelles ou Armínio Fraga no Ministério da Fazenda

3) Não usar mais o excesso de rendimento do FGTS como fonte de recursos a “fundo perdido” subsidiar e financiar o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. A razão disso é que o dinheiro do FGTS seria propriedade do trabalhador e não deveria ser usado para fazer política pública. Na prática, isso levaria a um desemprego em massa na indústria da construção civil, e muito menos pessoas teriam acesso à casa própria

4) Estender o Pro-uni para o ensino médio com o objetivo de privatizar de forma muito mais generalizada o ensino médio.

5) Limitar o Pronatec que é um sistema de bolsas de ensino para cursos profissionalizantes rápidos para a camada mais pobre da população e que tem muita dificuldade material e não-material de realizar cursos profissionalizantes tradicionais que são extensos, dispendiosos ou focados para jovens com bom embasamento educacional.

6) Limitar as concessões de empréstimos estudantis pelo FIES. O objetivo declarado é gerar mais “meritrocracia”. Na prática, isso significa que milhões e milhões de jovens deixarão de ter acesso à universidade.

7) Concentrar os programas sociais apenas aos mais miseráveis, os 10% mais pobres, que vivem com menos de 1 dólar por dia

8) “Intervenção no SUS”. Não sabem o que fazer com ele, só dizem que está sem controle e que precisar ser “reorganizado”. Na prática, certamente são desculpas para justificar a redução dos repasses orçamentários para o Ministério da Saúde. A “reorganização” é só uma forma de descobrir como fazer o SUS funcionar pelo menos precariamente com menos recursos. Ou seja, descobrir quem vai chorar menos se não puder mais ser atendido: os pacientes de câncer, ou com diabetes ou de tuberculose ou as grávidas com zica…[2]

b) Ponte para o futuro 

Abaixo as propostas iniciais do documento ‘Ponte para o futuro’.

Política fiscal e orçamento

9) Novo regime orçamentário, com o fim de todas as vinculações de receitas. Dito dessa forma, parece uma medida burocrática. Mas é simplesmente o fim de todo o modelo de financiamento da Educação e da Saúde Pública brasileira.

10) A implantação do orçamento inteiramente impositivo. Quem não é especialista em assuntos do parlamento pode não entender imediatamente o que isso significa. Mas significa talvez o fim de um dos últimos instrumentos de governabilidade nas mãos do executivo. Essa medida faria com que o governo funcionasse na prática como um semi-parlamentarismo.

11) Fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais. Quando a indexação é pelo salário mínimo, como é o caso dos benefícios sociais, a distorção se torna mais grave, pois assegura a eles um aumento real, com prejuízo para todos os demais itens do orçamento público, que terão necessariamente que ceder espaço para este aumento. Com o fim dos reajustes automáticos, o Parlamento arbitrará, em nome da sociedade, os diversos reajustes conforme as condições gerais da economia e das finanças públicas. Em contrapartida a este novo regime, novas legislações procurarão exterminar de vez os resíduos de indexação de contratos no mundo privado e no setor financeiro.

12) “Orçamento com base zero”, que significa que a cada ano todos os programas estatais serão avaliados por um comitê independente, que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa, de acordo com os seus custos e benefícios. Hoje os programas e projetos tendem a se eternizar, mesmo quando há uma mudança completa das condições. De qualquer modo, o Congresso será sempre soberano e dará a palavra final sobre a continuação ou fim de cada programa ou projeto. Isso significa outro passo decisivo para o semi-parlamentarismo que alguns caciques defendem. Além disso, prejudicaria muito a gestão pública já que todos os programas ficariam sempre à mercê de uma permanente negociação fisiológica.

13) Equilíbrio fiscal de longo prazo seria um dos princípios constitucionais que deve obrigar a Administração Pública, aprovando-se uma lei complementar de responsabilidade orçamentária. Busca-se com isso uma suposta trajetória de equilíbrio fiscal duradouro, com superávit operacional e a redução progressiva do endividamento público. Será apenas a recessão e o desemprego permanente.

14) Criação de uma instituição que articule e integre o Poder Executivo e o Legislativo, uma espécie de Autoridade Orçamentária, com competência para avaliar os programas públicos, acompanhar e analisar as variáveis que afetam as receitas e despesas, bem como acompanhar a ordem constitucional que determina o equilíbrio fiscal como princípio da administração pública. Isso foi recentemente aprovado no senado em uma votação relâmpago com muito pouco acesso ao contraditório. É mais uma medida do projeto de limitar o poder do executivo e criar um semi-parlamentarismo de fato.

15) Estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei, após serem eliminadas as vinculações e as indexações que engessam o orçamento. Isso gerará estagnação econômica, dificuldade de tirar o país da recessão e pode tornar o país ingovernável a menos que acabe ou desmonte boa parte dos programas sociais.

Previdência e demografia

16) Ampliar a idade mínima para a aposentadoria, de sorte que as pessoas passem mais tempo de suas vidas trabalhando e contribuindo, e menos tempo aposentados. Querem uma idade mínima que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão da idade mínima aumentar dependendo dos dados demográficos.

17) É indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício, inclusive aposentadorias e auxílios a pessoas deficientes, ao valor do salário mínimo.

Juros e dívida pública

18) Aumento acentuado do superávit primário, ou seja, um mega arrocho fiscal. O instrumento normal para isso é a obtenção de um superávit primário capaz de cobrir as despesas de juros menos o crescimento do próprio PIB. Em tese, isso faria reduzir os juros. Mas não foi o que aconteceu em outras situações como no primeiro ano do mandato da Dilma.

Privatizações e infraestrutura

19) Maiores tarifas para os concessionários privados de serviços públicos: energia elétrica, gás, telefonia, internet, pedágios…

20) Privatizações. Executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de logística e infraestrutura

21) Fim do Regime de Partilha para o Pré-Sal

22) Fim do controle da Petrobras sobre o Pré-Sal. Isso foi recentemente aprovado no Senado após um ano de manobras regimentais capciosas.

23) Estatuto das estatais. Promover legislação para garantir o melhor nível possível de governança corporativa às empresas estatais e às agências reguladoras, com regras estritas para o recrutamento de seus dirigentes e para a sua responsabilização perante a sociedade e as instituições. Medidas diversas para limitar a capacidade do governo usar as estatais para fazer políticas de interesse público e força-las à privatização.

Comércio Exterior

24) Focar na aliança comercial com grandes potências em detrimento do Mercosul. Regredir nos acordos do Mercosul em benefício de acordos com EUA e Europa.

25) Redução das tarifas e políticas que protegem o mercado e o emprego na indústria brasileira.

26) Incluir o Brasil nos novos acordos de investimentos que os EUA estão propondo na Ásia e no Atlântico Norte.

Política Social

27) Reduzir os gastos sociais em assistência, saúde e educação. Eufemisticamente propõem estabelecer uma agenda de “transparência” e de “avaliação de políticas públicas”, que permita a identificação dos beneficiários, e a análise dos impactos dos programas. O documento afirma que “o Brasil gasta muito com políticas públicas com resultados piores do que a maioria dos países relevantes”

Política trabalhista

28) Fim da CLT. Na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas legais.

Política tributária e desburocratização

29) na área tributária, realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo o número de impostos e unificando a legislação do ICMS, com a transferência da cobrança para o Estado de destino; desoneração das exportações e dos investimentos; reduzir as exceções para que grupos parecidos paguem impostos parecidos. O último item é um grande prejuízo para a política industrial brasileira e, portanto, ao emprego industrial e o desenvolvimento tecnológico do país.

30) Promover a racionalização dos procedimentos burocráticos e assegurar ampla segurança jurídica para a criação de empresas e para a realização de investimentos, com ênfase nos licenciamentos ambientais que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados. O que os ambientalistas acham disso?

* Historiador e membro da Comissão Política do PCdoB/RS. Foi vereador de Porto Alegre em três legislaturas e deputado estadual do RS por duas legislaturas. Atualmente, preside a Fundação Maurício Grabois-RS
* Opiniões aqui expressas não refletem necessariamente as opiniões do site.




Fonte: PORTAL VERMELHO  25 de abril de 2016   11h23m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   26.04.2016  07h05m

domingo, 24 de abril de 2016

TEMER: ACERTAR EM CHEIO CONTRA QUEM?
"No dia em que o Senado aprovar o afastamento de Dilma, o virtual presidente Michel Temer planeja anunciar toda a equipe econômica. Não importa quem vai acionar o gatilho, o alvo já está claro: os trabalhadores e os direitos sociais e trabalhistas"; a afirmação é da colunista Tereza Cruvinel; ela elenca as prioridades que ele tem enunciado: permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normais legais, acabar com as vinculações constitucionais dos gastos com Saúde e Educação; fim de todas as indexações seja para salários, benefícios previdenciários e outros encargos federais, acabar com a regra 85/95, renegociada por Dilma com o Congresso, política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada com novas privatizações se necessário

por Tereza Cruvinel*




 “Tenho que acertar em cheio”, teria dito Michel Temer sobre seu desafio na economia, caso assuma a Presidência, conta o colunista Ilimar Franco em O Globo. Esta frase lembra muito outra. “Vou liquidar o tigre da inflação com uma única bala”. Quem disse foi Fernando Collor ao apresentar o malfadado plano que levou seu nome e deu no que deu: confisco da poupança e dos depósitos bancários, recessão,  desemprego e desnacionalização da economia.
Depois de algumas recusas, Temer teria fechado com Henrique Meirelles para a Fazenda, informa este 247.  No dia em que o Senado aprovar o afastamento de Dilma, o virtual presidente planeja anunciar toda a equipe econômica. Não importa quem vai acionar o gatilho, o alvo já está claro: os trabalhadores e  os direitos sociais e trabalhistas. As prioridades que ele tem enunciado nas conversas que tem tido não deixam dúvidas mas convém traduzir alguma delas, proferidas com o hermetismo com que as notícias ruins são embaladas. Algumas:
1-Permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normais legais. 
Isso significa na prática o seguinte. Na hora do acordo anual com os sindicatos, os patrões endurecem e impõem aos empregados a renúncia a alguns direitos. Horas extras serão pagas com 10% e não 50% de adicional, por exemplo. E assim por diante. Diante do risco de demissões, algumas categorias podem se vergar. Ou então, tome greves.

2-Acabar com as vinculações constitucionais dos gastos com Saúde e Educação. 
Na prática, o governo dele  tentará suprimir as metas de gasto mínimo do governo já garantidas com estas duas áreas cruciais, como os 10% do PIB com Educação e  os atuais 13,2% das receitas correntes com Saúde. Dá para imaginar o que vai acontecer com a prestação destes dois serviços essenciais pelo Estado brasileiro. Se já não são bons, irão ao caos.

3-Fim de todas as indexações seja para salários, benefícios previdenciários e outros encargos federais.
O primeiro benefício a ser atingido por esta medida será o salário-mínimo, que segundo a política atual implantada por Lula, tem tido ganhos reais graças à correção que leva em conta a inflação mais o percentual de crescimento do PIB do ano anterior. Na esteira do arrocho ao salário-mínimo virão as perdas dos aposentados e do valor de benefícios como PIS/Pasep e outros.

4-Ampliar a idade mínima para aposentadorias.
Já sabemos. Ele quer acabar com a regra 85/95, renegociada por Dilma com o Congresso depois de uma pauta-bomba. A idade mínima para as mulheres subiria dos atuais 60 para 64 anos e a dos homens de 65 para 69.

5-Política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada com novas privatizações se necessário. 
Este filme é conhecido. Entre os endereços, a Petrobrás e o pré-sal.

6-Limitar as despesas de custeio num percentual inferior ao crescimento do PIB. 
Como estamos em recessão, o gasto pública sofreria um arrocho brutal, não combinando com a promessa de manter e até de ampliar o valor dos benefícios das políticas de transferência de renda, como Bolsa Família e outros.

Tem mais, muito mais, mas estes pontos já constituem um aperitivo assustador. O que Temer não parece levar em conta, quando fala em “acertar em cheio”, é a resistência dos movimentos sindicais e sociais a esta agenda de retrocessos.

Na segunda-feira, depois de estarem com Dilma, as frentes Brasil Popular e Povo Sem Medo vão ao Senado. Através do senador petista Jorge Viana, já  marcaram um encontro com Renan Calheiros e vão se avistar com outros senadores, tanto da comissão do impeachment como do grupo que está propondo eleições diretas em outubro.

Vão se posicionar contra o golpe e avisar que no eventual governo Temer vai ter luta. 


Alguém vai ter que ser capaz de unificar o país, disse Temer em sua primeira demonstração de que cobiçava o cargo de Dilma e iria conspirar para conquistá-lo. Mas com esta agenda, vai ser difícil qualquer unificação.

*Tereza Cruvinel é uma das mais respeitadas jornalistas políticas do País


Fonte: BRASIL 247  23 de abril de 2016 
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   24.04.2016  09h13m

sexta-feira, 22 de abril de 2016

PAIM DESIGNADO RELATOR DA PEC QUE PROPÕE FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL


Foi designado na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ), o senador Paulo Paim (PT-RS), para relatar a PEC 36/2013 sobre o fim da contribuição sindical compulsória prevista no inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal.
O então relator, senador José Medeiros (PSD-MT), que apresentou parecer favorável em determinado momento depois solicitou para reexame para rever sua posição. O parlamentar devolveu a relatoria em razão da sua saída do PPS para o PSD, que não possuia vaga na CCJ.
De autoria do senador Blairo Maggi (PR-MT) a proposta acaba com o caráter compulsório da contribuição que custeia os sindicatos e mantem a necessidade de assembleia geral para fixar a contribuição, que passa a ser negocial, e em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.
Depois da CCJ, caso seja aprovada, ainda deve ser votada em dois turnos no plenário sendo necessário 3/5 para sua aprovação, portanto, 49 votos. Sendo rejeitada, vai ao arquivo.
Veja a íntegra da PEC 36/2013

Fonte: DIAP  19 de abril de 2016  18h28m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   22.04.2016  06h37m