ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

Blog do SINPROCAPE  -  12.04.2018 - 16h27m

JUIZ DECRETA QUE APENAS SINDICALIZADOS RECEBEM BENEFÍCIOS DE ACORDO COLETIVO

O Juiz Eduardo Rockenbach da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo sentenciou como inaplicável as vantagens negociadas em Acordo Coletivo de Trabalho para empregados não sindicalizados. De acordo com a sentença proferida pelo juiz, o trabalhador que não contribui com o sindicato não deve receber em sua folha de pagamento as vantagens negociadas em Acordo Coletivo. Segundo o juiz, "se é certo que a sindicalização é faculdade do cidadão, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas e precisam da participação dos trabalhadores da categoria inclusive financeira, afim de sem manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns".

No caso em questão, o juiz afirma que "já que o autor não concorda em contribuir com o sindicato é justo que também não aufira as vantagens negociadas por este em favor da categoria profissional".

QUEM NÃO CONTRUIBIU COM O SINDICATO, NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO ACORDO

A decisão foi do Juiz EduardoRockenbach da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ao julgar o caso de um trabalhador que se recusava a contribuir com o sindicato de sua categoria, o magistrado decretou que o trabalhador não tivesse o direito de receber os benefícios previstos no acordo coletivo, e ainda afirmou: ”O trabalhador sustentou não ser sindicalizado e, por isso, negou-se a contribuir para a entidade sindical. A despeito disso, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas, e precisam da participação dos trabalhadores da categoria(inclusive financeira), a fim de se manterem fortes e aptas a defenderes os interesses comuns”, defendeu o juiz. A sentença proferida é referente ao processo nº01619-2009-030-00-9, item 6. veja 

Em outras palavras, o juiz disse ser justo que o autor não se beneficie das vantagens negociadas pelo sindicato a favor da categoria, já que o mesmo se recusa a contribuir com a entidade.

Oracildes Tavares, presidente do SINTRIVEL, fala sobre o assunto “para o movimento sindical está é uma decisão muito importante, que abriu jurisprudências para decisões semelhantes em outros casos. A justiça do trabalho começa a reconhecer a importância da manutenção dos sindicatos para luta em beneficio das categorias que representam. Isso vem fortalecer o movimento sindical, já que a primeira estratégia para enfraquecer os sindicatos tem sido a politica de não contribuir com a entidade. Todo trabalhador tem que receber salário para se sustentar. Da mesma forma qualquer empresa precisa cobrar pela prestação de serviços. Com as entidades sindicais é a mesma coisa, o dinheiro para sustentar o sindicato precisa vir de algum lugar. Como o sindicato é dos trabalhadores, são os trabalhadores que precisam contribuir para a manutenção do mesmo. Cada trabalhador precisa saber claramente que o sindicato existe para garantir os direitos dos trabalhadores através das Convenções Coletivas do Trabalho que são negociadas todos os anos com os patrões. Mil trabalhadores juntos tem mais força para negociar um aumento salarial, por exemplo, do que um trabalhador sozinho. ”

Blog do SINPROCAPE  -  17.01.2018 - 12h15m

QUASE MIL EMENDAS PROPÕEM MUDANÇAS NA REFORMA TRABALHISTA

Boa parte das 967 emendas apresentadas à medida provisória (MP 808/17) que modifica a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem o chamado trabalho intermitente como alvo. 

Deputados da oposição buscam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos.

O trabalho intermitente é aquele que pode ser realizado durante alguns dias e até horas dentro de um mês, sendo remunerado proporcionalmente.

A MP busca garantir o parcelamento das férias em três vezes, auxílio doença, salário maternidade e parte das verbas rescisórias ao trabalhador de jornada intermitente, embora proíba o acesso ao seguro-desemprego.

A medida também determina que tanto o trabalho intermitente quanto a jornada parcial terão contribuição previdenciária proporcional do empregador. Ou seja, para garantir o benefício de um salário mínimo ou mais, o trabalhador terá que cobrir a diferença.

O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou emenda para que o empregador garanta uma remuneração mensal equivalente ao piso da categoria em questão ou o salário mínimo, independentemente do contrato. Ele afirma, porém, que as forças políticas são mais fortes para deixar tudo como está ou até flexibilizar mais a legislação.

“Não nos resta outra maneira que não seja contestar, fazer emendas e ir às ruas; enfrentar dentro do Plenário e apoiar as ruas contra a implantação desta reforma. Nós também temos muita fé e muita esperança que a Justiça trabalhista não a reconheça”, disse o deputado.

Menos encargos

Empresário, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) pretende adicionar pontos novos à reforma como o que estabelece que não incidam encargos trabalhistas sobre os prêmios de mérito e a participação nos lucros pagos ao trabalhador.

Ele ainda quer mudar entendimento da Justiça do Trabalho sobre quais cargos seriam de confiança dentro de uma empresa. Isso porque quem tem cargo de confiança não tem controle de horário, ou seja, não é necessariamente beneficiado com pagamento de horas extras.

“Então nossa emenda visa, por exemplo, afastar a insegurança jurídica dos cargos de confiança. Há mais cargos de confiança além de diretores e presidentes. Você pode indicar vários gerentes com cargos de confiança e a legislação deixou obscura essa situação”, afirmou Kaefer.

A MP 808 foi negociada com o Congresso para ser editada depois que a reforma trabalhista entrasse em vigor, o que aconteceu no dia 11 de novembro. A ideia era evitar que mudanças feitas no Senado levassem a uma nova votação na Câmara. Foram alterados 17 pontos. Um deles é o que determina que as gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local seguro. O trabalho em locais insalubres somente será permitido quando a gestante, voluntariamente, apresentar atestado médico, autorizando a atividade.

A nova MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:

• MPV-808/2017

Agência Câmara de Notícias - 05/12/2017

Fonte: MUNDO SINDICAL   

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  08.12.2017 - 10h29m

JUÍZA DE SC DECIDE QUE FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É INCONSTITUCIONAL

A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.

Segundo a juíza, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/2017, que é ordinária.

Além disso, a julgadora ressalta que a reforma trabalhista não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo “é toda prestação pecuniária compulsória”. O Código Tributário Nacional é lei complementar, que não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito.

“É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da Lei e de segurança jurídica”, disse Patrícia para finalizar sua decisão.

O fim da contribuição sindical obrigatória é questionado em cinco das oito ações no Supremo Tribunal Federal contra a reforma trabalhista.

Clique Clique qui para ler a decisão para ler a decisão.

Conjur - 07/12/2017

Fonte: MUNDO SINDICAL  -  08 de dezembro 2017 

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  08.12.2017 - 10h14m

SAKAMOTO: POVO VOTARÁ EM DEPUTADO QUE APOIAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA?

O jornalista Leonardo Sakamoto questionou se o eleitor brasileiro irá reeleger os deputados que votarem a favor da reforma da Previdência, proposta por Michel Temer; "Ele pode não se lembrar em quem votou na última eleição. Mas o ódio, a raiva e a indignação são componentes fortes, marcantes. Portanto, muitos se lembrarão na próxima eleição quais deputados votaram a favor de uma impopular Reforma da Previdência, produzida e tramitada sem o devido debate público", diz

O jornalista Leonardo Sakamoto questionou se o eleitor brasileiro irá reeleger os deputados que votarem a favor da reforma da Previdência, proposta por Michel Temer. 

"Ele pode não se lembrar em quem votou na última eleição. Mas o ódio, a raiva e a indignação são componentes fortes, marcantes. Portanto, muitos se lembrarão na próxima eleição quais deputados votaram a favor de uma impopular Reforma da Previdência, produzida e tramitada sem o devido debate público", diz Sakamoto. 

O colunista do UOL lembra que a reforma proposta dificultar a vida dos trabalhadores rurais, reduzir o tamanho dos pagamentos dos mais pobres e tornar a integralidade da pensão algo para poucos resistentes que chegarem aos 40 anos de pagamentos mensais.

"Desconfio que mesmo que esses eleitores tentem esquecem, a sociedade civil, sindicatos, associações de moradores e parte da imprensa fará questão de lembrá-los. Sem contar que o Google existe para isso. Não tenho bola de cristal para saber se o desejo de vingança será maior que a preguiça ou o deixa-pra-lá-esse-país-é-assim-mesmo-bora-assistir-masterchef. Mas pelos receios que circulam pelos corredores da Câmara dos Deputados, eu diria que muita gente por lá já sentiu o cheiro de queimado", avalia. 

Leia o texto na íntegra no Blog do Sakamoto. 

Fonte: BRASIL 247 -  08 de dezembro 2017 -  08h36m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  08.12.2017 - 10h05m

JUSTIÇA DO TRABALHO SUSPENDE 1.200 DEMISSÕES DA ESTÁCIO

A Justiça do Trabalho do Rio suspendeu na noite desta quinta-feira as demissões de professores iniciadas pela Estácio esta semana; dispensa dos profissionais fica impedida até que a universidade apresente à Justiça a lista de todos os professores demitidos, os termos de revisão desses profissionais, e a relação de pessoal que será contratado em substituição a eles; dispensas já realizadas ficam suspensas até a apresentação de todos os documentos

A Justiça do Trabalho do Rio suspendeu na noite desta quinta-feira as demissões de professores iniciadas pela Estácio esta semana. A universidade vai dispensar 1.200 de seus dez mil professores em todo o país, sendo 400 deles no estado. A decisão da juíza Larissa Lopes concede liminar com tutela antecipada em favor do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (Sinpro-Rio). O efeito da medida vale para os municípios do Rio, de Paracambi, Itaguaí e Seropédica.

 dispensa dos profissionais fica impedida até que a universidade apresente à Justiça a lista de todos os professores demitidos, os termos de revisão desses profissionais, e a relação de pessoal que será contratado em substituição a eles. As dispensas já realizadas ficam suspensas até a apresentação de todos os documentos.

O presidente da Estácio, Pedro Thompson, garante que o objetivo é fazer um ajuste no custo da hora/aula por haver distorções para cima na remuneração de alguns professores, preservando a qualidade acadêmica. Outros 1.200 profissionais, diz, serão contratados pelo grupo, com salários de acordo com os valores médios praticados no mercado.

As informações são de reportagem de Glauce Cavalcanti em O Globo.

Fonte: BRASIL 247 -  08 de dezembro 2017 -  07h53m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  08.12.2017 - 09h19m

SINPROCAPE REALIZA O PROPAGCONFRA 2017

Em clima de muita alegria o SINPROCAPE realizou no dia 01 de dezembro o PROPAGCONFRA 2017, que capitaneada pelo Presidente Augusto Neto e pelo Vice-Presidente Ricardo Bezerra, realizou com muito sucesso a confraternização da categoria, a festiva reunião contou com a presença de diretores, sócios e convidados, quando momentos de descontração e de muitas histórias contadas pelos veteranos, fizeram o sucesso do encontro sendo também uma grande oportunidade para rever velhos amigos, na festa também esteve presente o amigo e ex-prefeito de Caruaru, o Sr. José Queiroz Lima, que fez questão de saudar, parabenizar e destacar a importância da categoria e o que ela que representa para a toda a  sociedade.

A confraternização aconteceu no restaurante 'à Mineira', que cuidou com muito zelo para o sucesso do evento, nos brindando com uma excelente comida e com uma boa música ao vivo.

O presidente Augusto Neto agradeceu pela presença e a confiança depositada pela categoria e, firmou o compromisso de luta para os muitos desafios a serem enfrentados, desejando a todos um Feliz Natal, muita paz, saúde e sucesso em 2018.

Blog do SINPROCAPE  -  05.11.2017 - 09h51m

JUIZ NÃO APLICA REFORMA TRABALHISTA E REVERTE DEMISSÃO EM MASSA

O juiz Elizio Perez, da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, é o primeiro magistrado a não aplicar a reforma trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11, e reverteu a demissão de mais de 100 funcionários de um grupo hospitalar de SP; o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública em outubro após denúncias de que as dispensas teriam sido causadas por um processo de terceirização ilícita; Perez embasou sua decisão na Constituição Federal (CF), que protege o empregado de dispensas arbitrárias, pois “não é dado ao legislador ordinário legislar em sentido diametralmente oposto às regras constitucionais”

Ao não aplicar a reforma trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11, um juiz de São Paulo (SP) reverteu a demissão em massa de mais de 100 funcionários de um grupo hospitalar da capital paulista. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que ajuizou ação civil pública em outubro após denúncias de que as dispensas em massa, sem negociação coletiva com o sindicato da categoria, teriam sido causadas por um processo de terceirização ilícita.

De acordo com o MPT, ao todo, os hospitais demitiram, em setembro, 68 fisioterapeutas e 62 empregados de outras categorias, e terceirizaram todo o setor de fisioterapeuta. Para o órgão, a dispensa foi abusiva por ter sido realizada sem negociação coletiva prévia. E, mesmo que a nova Lei da Terceirização autorize a contratação de profissionais para realizar a atividade-fim da empresa, a legislação não autoriza a modificação unilateral de contratos de trabalho, caso de demissões em massa, segundo o MPT.

Em decisão liminar da última quinta-feira (23), o juiz trabalhista Elizio Perez, da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, não aplicou a nova lei trabalhista na análise do caso. Pelo recém-criado artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”.

Perez embasou sua decisão na Constituição Federal (CF), que protege o empregado de dispensas arbitrárias, sob o argumento de que “não é dado ao legislador ordinário legislar em sentido diametralmente oposto às regras constitucionais”. Pelo fato de a CF ser considerada a maior lei no direito brasileiro, ela estaria acima da lei trabalhista que começou a valer em novembro.

“Essa situação não é admitida pelo nosso ordenamento jurídico, que alberga o princípio de vedação ao retrocesso social, do qual decorre a impossibilidade de redução dos direitos sociais trabalhistas previstos no artigo 7º da CF, assim como deve observar o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democrático e como princípios orientadores da atividade econômica”, anotou a procuradora Elisiane dos Santos, responsável pelo caso.

O magistrado declarou o cancelamento das demissões em massa realizadas em setembro, além de determinar a reintegração dos empregados até o próximo 4 de dezembro. Caso o grupo hospitalar realize nova dispensa sem negociação prévia com o sindicato da categoria, está sujeita a multa diária de R$ 50 mil por trabalhador prejudicado.

Fonte: BRASIL 247 -  29 de novembro 2017 -  18h49m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  30.11.2017 - 09h10m

LABORATÓRIOS DOAM REMÉDIOS VENCIDOS, GANHAM ISENÇÃO E DORIA JOGA FORA

Mais um escândalo atinge a administração de João Doria, prefeito de São Paulo eleito pelo PSDB; laboratórios farmacêuticos doaram à Prefeitura remédios praticamente vencidos, ganharam isenção fiscal e se livraram dos custos de descarte, mas os produtos, impróprios para uso humano, tiveram que ser jogados fora pela prefeitura; denúncia foi publicada nesta manhã pela CBN; Doria, que se vendia como "gestor" moderno, anunciou ontem que não disputará mais a presidência e disse que pode ser candidato a governador, mas escândalos recorrentes podem abalar suas pretensões políticas

Beneficiados com isenções fiscais e com o custo que não tiveram para o descarte, laboratórios doaram à Prefeitura de São Paulo, comandada por João Doria (PSDB), 165 tipos de medicamentos que estavam perto da data de vencer e não podiam mais ser comercializados.

A rádio CBN obteve com exclusividade a lista de medicamentos que precisaram ser descartados nos meses de junho, julho e agosto, entre eles antidepressivos, antipsicóticos, diuréticos e antibióticos.

Foram descartados nada menos que 35% do total de medicamentos doados, o que representa quase três toneladas, quase cinco vezes mais do que o descartado ao longo de todo o ano passado.

Como de costume, Doria colocou a culpa na gestão anterior, de Fernando Haddad (PT). Segundo ele, o crescimento no descarte se deve à escassez de medicamentos do governo petista, informação que é desmentida pelo site Aqui Tem Remédio, da própria prefeitura.

O prefeito admitiu que, se os remédios tivessem sido comprados, em vez de doados, os critérios teriam sido mais "precisos". "Não é bom [o descarte], mesmo que tenha sido produto doado para a Prefeitura".

A doação em medicamentos prometida por Doria em fevereiro foi de R$ 120 milhões, mas apenas 10% chegaram às unidades de saúde, ou seja, para os paulistanos. A estimativa é que a Prefeitura tenha gasto R$ 60 mil com o descarte dos medicamentos, custo que deveria ser das empresas.

Fonte: BRASIL 247 -  24 de novembro 2017 -  11h02m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  24.11.2017 - 11h40m

GOVERNO SE TORNA CÚMPLICE DO RACISMO NO CASO EBC

O governo brasileiro decidiu não se manifestar sobre o deboche racista cometido por Laerte Rimoli, presidente da EBC, empresa pública de comunicação, que tirou sarro, nas redes sociais, da atriz Taís Araújo; procurada pela reportagem do 247, a comunicação da Presidência da República, subordinada a Moreira Franco, não se manifestou – o que indica que nenhuma medida será tomada contra o agressor; ontem, num vídeo histórico, o ator Pedro Cardoso deixou uma transmissão ao vivo, num protesto contra o racismo da EBC e do governo brasileiro; ainda assim, Rimoli será processado, uma vez que o racismo é crime inafiançável

O governo brasileiro decidiu se tornar cúmplice do racismo, ao não se manifestar sobre o deboche cometido por Laerte Rimoli, presidente da EBC, empresa pública de comunicação, contra a a atriz Taís Araújo.

Numa palestra, Taís disse que temia que seus filhos viessem a ser alvo de racismo, porque, no Brasil, determinadas pessoas mudam de calçadas e fecham as janelas de seus carros, quando veem adolescentes negros. Desrespeitoso, Rimoli compartilhou vários memes de internet contra a atriz.

Procurada pela reportagem do 247, a comunicação da Presidência da República, subordinada a Moreira Franco, não se manifestou – o que indica que nenhuma medida será tomada contra o agressor.

Ontem, num vídeo histórico, o ator Pedro Cardoso deixou uma transmissão ao vivo, num protesto contra o racismo da EBC e do governo brasileiro.

Ainda assim, Rimoli, que chegou a se desculpar, será processado, uma vez que o racismo é crime inafiançável.

Para a jornalista Renata Mielli, coordenadora do FNDC, as postagens de Rimoli são graves porque racismo, no Brasil, é crime. "E se tornam mais graves ainda por incompatíveis com a função de um gestor de comunicação pública, que deveria zelar pelo fim de todas as formas de discriminação, pelo respeito à diversidade e aos direitos humanos", observa.

Inscreva-se na TV 247 e reveja o vídeo histórico de Pedro Cardoso:

Fonte: BRASIL 247 -  24 de novembro 2017 -  08h07m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  24.11.2017 - 09h15m

TEMER TORRA R$ 14,5 BI PARA GARFAR SUA APOSENTADORIA

O governo de Michel Temer está disposto a torrar pelo menos R$ 14,5 bilhões para comprar votos de parlamentares e aprovar mudanças na aposentadoria dos brasileiros; essa conta pode ainda vir a crescer nas próximas semanas, com medidas que incluem compensações a estados, ajuda a prefeitos e emendas parlamentares; prefeitos já conseguiram de Temer a promessa de R$ 2 bilhões em recursos e o aval para a derrubada de um veto no Congresso que, na prática, pode beneficiar os municípios em “pelo menos” R$ 10 bilhões, nas contas da Confederação Nacional dos Municípios

A retomada das articulações para aprovar a reforma da Previdência ainda este ano vai exigir do governo o pagamento de uma “fatura extra” de pelo menos R$ 14,5 bilhões em troca dos votos do parlamentares.

A conta pode crescer nas próximas semanas com medidas que incluem compensações a Estados, ajuda a prefeitos e emendas parlamentares.

O governo ainda está longe de reunir os 308 votos necessários para aprovar o texto, mas não desistiu de colocar a proposta em votação ainda este ano e já escalou seus principais líderes para conversas com bancadas nos próximos dias.

O governo já está lançando mão de novas benesses para melhorar o clima com o Congresso e angariar o apoio de prefeitos e governadores no corpo a corpo com deputados.

Elas vão além das concessões feitas entre abril e maio, que incluíram os diversos programas de parcelamentos de débitos com direito a descontos em juros e multas - um para contribuintes em geral, um para Estados e municípios e outro para o setor rural.

Os prefeitos já conseguiram de Temer a promessa de R$ 2 bilhões em recursos e o aval para a derrubada de um veto no Congresso que, na prática, pode beneficiar os municípios em “pelo menos” R$ 10 bilhões, nas contas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

As informações são de reportagem de Idiana Tomazelli, Igor Gadelha e Adrina Fernandes no Estado de S.Paulo.

Fonte: BRASIL 247 -  24 de novembro 2017 -  05h37m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  24.11.2017 - 08h09m

HOMOLOGAÇÃO DE DEMISSÃO PODERÁ VOLTAR A TER SINDICATO

A medida provisória 808 que propõe ajustes na reforma trabalhista já recebeu mais de 300 emendas de parlamentares. Nessa terça-feira (21), foi o último dia para o recebimento de sugestões e o ritmo de apresentação foi intenso. No fim da manhã, o sistema do Congresso Nacional registrava menos de 200 propostas. Ou seja, mais de cem novas emendas foram apresentadas no período da tarde.

Há propostas de vários partidos, inclusive da base governista. Entre as sugestões, há pedido para a volta da exigência do sindicato ou Ministério do Trabalho no processo de homologação de contratos de trabalhadores demitidos que trabalharam por mais de um ano. Exigência do passado, esse processo foi derrubado pela reforma trabalhista que começou a vigorar em 11 de novembro.

Outra proposta impõe carência de 18 meses para um empregado demitido ser recontratado por prazo indeterminado. A MP 808 prevê essa regra, mas apenas até 31 de dezembro de 2020. Ou seja, a partir de 2021 não haverá carência para a recontratação de demitido. Parlamentares sugerem, ainda, permitir o uso de seguro-desemprego e criação de compensação futura pela contribuição previdenciária abaixo do mínimo para os trabalhadores intermitentes.

Sobre a polêmica incidência das custas processuais para a parte perdedora no processo trabalhista, há proposta para liberar dessa nova regra os trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita.

Há, ainda, emenda do deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) que prevê a criação da contribuição de negociação coletiva desde que aprovada em assembleia geral da categoria profissional ou econômica da entidade sindical que promover o acordo coletivo.

Fonte: O Tempo -  22 de novembro 2017 

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  22.11.2017 - 11h47m

'REFORMA' TRABALHISTA SERÁ ALVO DE DISPUTA NAS RUAS E NOS TRIBUNAIS

Para representantes de trabalhadores e especialistas em direito, em debate no Sindicado dos Metalúrgicos do ABC, país já provou que é possível criar empregos sem reduzir direitos; segundo os advogados trabalhistas, a nova legislação ainda não está consolidada e será objeto de disputa nos tribunais e instâncias superiores

As novas legislação trabalhistas sancionada pelo governo Temer, e que entraram em vigor no último sábado (11), não estão consolidadas, e serão alvo de disputa jurídica, nos tribunais do trabalho e instâncias superiores, e política, nas ruas, nas fábricas e nas eleições do ano que vem. Essas foram as impressões compartilhadas por especialistas do direito, sindicalistas e políticos, em debate promovido pelo Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, realizado nesta segunda-feira (13), em São Bernardo do Campo. 

Eles apontaram que as mudanças na legislação foram feitas sem que os trabalhadores fossem consultados, e atendem, portanto, somente aos interesses da classe patronal, que pretende enfraquecer os sindicatos durante as negociações e criar obstáculos para o acesso à Justiça do Trabalho. O debate sobre o dia seguinte à reforma trabalhista também foi acompanhado de perto pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que defende a realização de um referendo revogatório sobre essa e outras medidas do governo Temer. 

Ao contrário do discurso oficial do governo, que alega que as novas regras estimularão a criação de novas vagas de emprego, os participantes foram unânimes em dizer que o que, de fato, vai aumentar com a reforma trabalhista é a precarização das relações do trabalho e a queda dos rendimentos gerais dos salários. 

Para o presidente da CUT, Vagner Freitas, o efeito geral é que, se essa nova legislação não for revogada, todos os trabalhadores com o atual modelo de contratação serão demitidos, e recontratados de maneira precarizada, na forma de terceirizado, autônomo ou intermitente. 

Ele também criticou o dispositivo que consta da nova lei que considera que as negociações coletivas terão prevalência sobre a legislação, até mesmo quando retirarem direitos. Segundo Freitas, negociação sem a presença do sindicato, como legítimo representante dos trabalhadores, não pode ser considerada com uma negociação coletiva. "Não há negociação coletiva sem um sindicato forte", ressaltou. 

Vagner defendeu a união de sindicatos em macro-setores, que reúna todo um determinado seguimento de trabalhadores, para, assim, terem maior poder de negociação e menores custos de manutenção de estruturas de assistência jurídica, por exemplo. 

Empobrecimento

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), presidenta do partido, destacou que as mudanças implementadas pela reforma trabalhista vão levar à queda dos rendimentos dos trabalhadores, dadas as modalidades precarizadas de contratação, reduzindo, assim, o consumo, impactando no crescimento da economia. Outra consequência apontada por ela é o agravamento da concentração de riquezas, no país. 

"O custo para a sociedade é muito alto. Diminuem direitos para não mexer na lucratividade. Vamos ter de novo uma concentração de riquezas na nossa sociedade. Hoje, seis homens tem a riqueza equivalente a 100 milhões de brasileiros", ressaltou a senadora. 

Ela também afirmou que "é mentira" que a flexibilização da legislação vai criar novas vagas de emprego, e destacou que, durante os governos do PT, foram criadas 22 milhões de empregos formais sem precisar tirar direitos. "Pelo contrário, aumentando." Segundo ela, os impactos serão ainda mais graves para categorias com menor nível de organização sindical.

Inconstitucionalidade

Ao desembargador Davi Furtado Meirelles, do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-SP), e à procuradora Sofia Vilela de Morais e Silva, do Ministério Público do Trabalho (MPT), coube à crítica aos pontos considerados inconstitucionais. Por se tratar de uma legislação ordinária, as novas regras que entrarem em choque com os preceitos constitucionais ou, ainda, com acordos internacionais, não deverão ser acatadas, defendem. 

Eles também ressaltaram que a opinião do ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Ives Gandra Martins Filho, que afirmou que é preciso retirar direitos para promover o emprego, é minoritária entre os operadores do Direito do Trabalho. "A Justiça do Trabalho não é imparcial, ela tem lado. Tem de proteger o trabalhador. Foi feita para isso", afirmou o desembargador. 

Meirelles disse se tratar de uma reforma "ilegítima", pois foi feita por um governo sem voto, sem discutir com os interessados: os trabalhadores e sindicatos, em primeiro lugar, e os juízes e procuradores do trabalhado, que também não foram chamados a opinar. "Não é segredo para ninguém que essa reforma foi feita para o empresário, não para o trabalhador", ressaltou. 

"No ordenamento, o juiz tem de aplicar a lei. Mas é função do juiz interpretar. Não fosse isso, o direito seria ciência exata. Não é, é humana." Segundo o desembargador, "todo e qualquer direito tem de observar a regra da melhoria", e o retrocesso social é vedado pela Constituição.

"Quando se fala sobre prevalência do negociado sobre o legislado, é redução. Não pode negociar para retirar direitos. Todas as vezes que isso acontecer, a Justiça do Trabalho vai ter de dizer que é inconstitucional. Não adianta o empresário reclamar", disse o magistrado. Meirelles afirmou que as novas regras vão criar insegurança jurídica muito grande, mas disse acreditar que, com o tempo, se formarão jurisprudências favoráveis aos trabalhadores, afastando as inconstitucionalidades, a partir da interpretação dos juízes do Trabalho. 

A procuradora Sofia Vilela de Morais e Silva destacou que a CLT, desde a sua primeira publicação, em 1943, foi seguidas vezes modificada desde então, refutando argumento de que a legislação trabalhista precisava ser modernizada. "O que a gente vê é que é uma proposta que, em vez de combater o descumprimento às normas, dificulta o acesso à Justiça."

A reforma inibe o acesso à Justiça porque determina que o trabalhador arque com as custas de um processo, caso seja derrotado nos tribunais. Segundo Sofia, essa mudança acaba com o sistema de assistência jurídica gratuita, e serve, mais uma vez, pare reduzir custos do empregador com processos, e permitir que este descumpra a lei com chances menores de ser processado. 

Ela também rebateu argumento de que a redução no custo de contratação da mão de obra contribua para a criação de novas vagas de emprego. "Não há geração de emprego. No máximo, empregos precarizantes. Nenhuma empresa contrata mais, se for mais barata a mão de obra. Contrata o necessário." 

O anfitrião do evento, o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Wagner Santana, afirmou que a grande tarefa dos trabalhadores será fortalecer os sindicatos para fazer o enfrentamento. "Nós, trabalhadores metalúrgicos da CUT, resistiremos à implementação e efetivação dessa legislação. A tarefa agora é fortalecer os sindicatos como principais e únicos interlocutores na relação capital-trabalho", disse. 

Segundo ele, a "reforma" transforma o Brasil não em um país com um mercado consumidor fortalecido, mas em um país exportador, com mão de obra barata. "O Congresso, que não tem legitimidade moral para fazer essa reforma, a terceirização nem reforma da Previdência. Fez uma alteração que muda todas as relações, sem ouvir uma parte essencial, os trabalhadores e o movimento social que os represente."

Fonte: BRASIL 247 -  13 de novembro 2017 -  16h29m

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  14.11.2017 - 05h37m