JUÍZES PERNAMBUCANOS EM DEFESA DOS DIREITOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS

Os juízes trabalhistas de Pernambuco vão protestar, na próxima terça-feira, contra o que classificam de precarização dos direitos sociais e previdenciários e o risco de extinção da Justiça do Trabalho. O ato acontece em frente ao Fórum do Recife, na Imbiribeira, das 9h às 10h, e foi motivo de conversa do presidente da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Amatra 6), José Adelmy, durante visita à sede do Diario de Pernambuco, ontem. Adelmy foi recebido pelo vice-presidente do jornal, Maurício Rands. Juntamente com a Amatra, que organiza a mobilização, estarão procuradores do trabalho, promotores estaduais e juízes federais e estaduais do trabalho.

“Haverá o movimento no fórum trabalhista e possivelmente em outros fóruns contra as vozes do Congresso que estão com esses discursos revanchistas que falam até em extinção da Justiça do Trabalho, da precarização dos direitos trabalhistas através da terceirização, a prevalência do negociado sobre o legislado”, comentou Adelmy. Durante o período da manifestação, serão suspensas as audiências, que retornarão às 11h. “Vamos também priorizar as execuções trabalhistas em detrimento das execuções fiscais e previdenciárias, com o objetivo de agilizar as ações movidas pelos trabalhadores. E vamos fazer essa denúncia do corte da inanição por insuficiência econômica da Justiça do Trabalho”.

O protesto do dia 4 deve se repetir em outros estados do Brasil e, no dia 5, um grupo de magistrados de diversos locais do país vai a Brasília, onde será feita uma mobilização nacional. “Vamos a Brasília para firmar posição. A despeito do corte orçamentário, os níveis de produtividade continuam aumentando. Houve a crise, e a Justiça do Trabalho bateu recorde de revisamento de ações. Nossa produtividade continua aumentando”, acrescentou o presidente da Amatra.

As queixas dos magistrados recaem, ainda, sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241/2016, que congela o Orçamento da União por 20 anos, gerando perdas orçamentárias para esse setor. Outro ponto criticado fortemente pelo grupo é a Lei de Abuso de Autoridade (PSL 280/2016) em discussão no Congresso, que amplia para os agentes públicos a figura de crime de abuso de autoridade. “Renan (Calheiros) está apresentando um PLS (Projeto de Lei do Senado) que estabelece vários crimes de abuso de autoridade, com caráter intimidatório, num claro intuito de limitar as investigações feitas pelo Ministério Público e pelos juízes. Então a gente está com essa ideia de fazer a mobilização também para denunciar isso”, explicou José Adelmy.

De acordo com ele, já existem leis que versam sobre o assunto, sendo necessária somente a fiscalização delas. Ele explica que o projeto proposto por Renan tem cerca de 30 artigos, sendo voltado, em maior parte, para a jurisdição penal, mas com consequências para a Justiça Civil. “Tem, por exemplo, o tema que fala sobre sigilo bancário, situações de audiência como advertir ou admoestar uma testemunha para dizer a verdade. Já existe uma lei de abuso de autoridade, mas ela está sendo ampliada claramente para podar a liberdade investigativa do Ministério Público e da Magistratura”, completou.

Fonte: DIÁRIO DE PERNAMBUCO   28 de setembro 2016   03h00m  

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   28.09.2016  13h06m