ASSIM NASCEU O SINPROCAPE

ASSIM NASCEU O SINPROCAPE - Em 06 de Março de 1987 foi fundada na cidade de Caruaru-PE, através do Propagandista Vendedor Sr. Pedro Tiago de Moura, a Associação dos Vendedores e Viajantes Propagandistas de Caruaru, neste mesmo ano, foi realizada uma consulta na Delegacia do Trabalho, tendo a frente o delegado Sr. Gentil Miranda, de como proceder para transformar a mesma em Sindicato, após várias consultas e procedimentos, no dia 02 de Abril de 1989 foi fundado o SINPROCAPE que nos dias atuais dispõem de sede própria na Rua Benjamin Larena, 169 – Bairro Divinópolis-Caruaru, Pernambuco, e assim continuamos trabalhando em prol de nossa categoria como nosso lema propõe : “UNIÃO E COMPROMISSO” .

sexta-feira, 26 de junho de 2020


NOVO ADIAMENTO DA ELEIÇÃO DO SINPROCAPE (2)



Conforme previamente anunciado ontem, aqui no Blog do SINPROCAPE, devido as restrições impostas no dia 24 de junho pelo Governo do Estado de Pernambuco, que determinou um isolamento social mais rígido no município de Caruaru, o chamado Lockdown, que se inicia nessa sexta (26), por um prazo de 10 dias, encerrando no próximo dia 05, permitirá que a população saia de casa apenas para ir a supermercados, farmácias, padarias, postos de gasolina e serviços de saúde.

Portanto, devido ao grave momento que se encontra a cidade de Caruaru com relação a pandemia do Covid 19, tornou-se impossível a realização da eleição da diretoria programada para essa sexta-feira, 26, fato que implicaria contrariar as determinações das autoridades estaduais.

O comunicado do adiamento foi também publicado na edição de hoje, 26 de junho de 2020 do Diário de Pernambuco, folha A10.

A Eleição da Diretoria ocorrerá no dia 10 de julho de 2020, na sede do SINPROCAPE das 08h as 16hs.


Diário Oficial de Pernambuco 24 de junho de 2020



terça-feira, 16 de junho de 2020


COMUNICADO 
ADIAMENTO ELEIÇÕES DE DIRETORIA 2020





Publicado no Diário de Pernambuco em 16 de junho de 2020




sexta-feira, 1 de maio de 2020


EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÕES 2020

 PUBLICADO NA FOLHA A8 DO DIARIO DE PERNAMBUCO EM 01/05/2020







FOLHA A8 






terça-feira, 10 de março de 2020

quinta-feira, 9 de maio de 2019


SINPROCAPE E SINDUSFARMA CELEBRAM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO

Por Pedro Tiago




O SINPROCAPE participou no último dia 30 de abril da reunião PARA ADITIVO CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2019/2020, realizada na sede do SINVEPRO, em Recife, quando na oportunidade foi celebrado o acordo entre o SINDUSFARMA e o SINPROCAPE, SINVENPRO, SINDIPROVENDAS e SINVEPRO-PE.

Dentre os temas discutidos destacou-se a volta das realizações das homologações na sede dos sindicatos, sendo inclusive apoiado pelo representante do SINDUSFARMA, o Dr. Arnaldo Pedace, também foi discutido o reajuste do valor do Ticket Restaurante, participação nos lucros, etc...para serem incluídos na próxima Convenção.

Estiveram presentes representando o SINPROCAPE, o Presidente Augusto de Carvalho Portela Neto, o Vice-Presidente Ricardo Bezerra dos Santos, e os diretores Fábio Miguel do Nascimento e César Romero.







       Dr. Arnaldo Pedace- SIDUSFARMA, e o presidente do SINPROCAPE Augusto Neto










Dr.Arnaldo Pedace - SINDUSFARMA


       SINPROCAPE: Fábio Miguel, César Romero e o Vice-Presidente Ricardo Bezerra 






Marcelo Fernandes - Presidente do SINVEPRO



sexta-feira, 13 de abril de 2018

ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA


EDITAL DE CONVOCAÇÃO






Blog do SINPROCAPE  -  12.04.2018 - 16h27m

quarta-feira, 17 de janeiro de 2018

JUIZ DECRETA QUE APENAS SINDICALIZADOS RECEBEM BENEFÍCIOS DE ACORDO COLETIVO



O Juiz Eduardo Rockenbach da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo sentenciou como inaplicável as vantagens negociadas em Acordo Coletivo de Trabalho para empregados não sindicalizados. De acordo com a sentença proferida pelo juiz, o trabalhador que não contribui com o sindicato não deve receber em sua folha de pagamento as vantagens negociadas em Acordo Coletivo. Segundo o juiz, "se é certo que a sindicalização é faculdade do cidadão, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas e precisam da participação dos trabalhadores da categoria inclusive financeira, afim de sem manterem fortes e aptas a defenderem os interesses comuns".

No caso em questão, o juiz afirma que "já que o autor não concorda em contribuir com o sindicato é justo que também não aufira as vantagens negociadas por este em favor da categoria profissional".

QUEM NÃO CONTRUIBIU COM O SINDICATO, NÃO TEM DIREITO AO BENEFÍCIO DO ACORDO

A decisão foi do Juiz EduardoRockenbach da 30ª Vara do Trabalho de São Paulo. Ao julgar o caso de um trabalhador que se recusava a contribuir com o sindicato de sua categoria, o magistrado decretou que o trabalhador não tivesse o direito de receber os benefícios previstos no acordo coletivo, e ainda afirmou: ”O trabalhador sustentou não ser sindicalizado e, por isso, negou-se a contribuir para a entidade sindical. A despeito disso, não menos certo é que as entidades sindicais devem ser valorizadas, e precisam da participação dos trabalhadores da categoria(inclusive financeira), a fim de se manterem fortes e aptas a defenderes os interesses comuns”, defendeu o juiz. A sentença proferida é referente ao processo nº01619-2009-030-00-9, item 6. veja 

Em outras palavras, o juiz disse ser justo que o autor não se beneficie das vantagens negociadas pelo sindicato a favor da categoria, já que o mesmo se recusa a contribuir com a entidade.

Oracildes Tavares, presidente do SINTRIVEL, fala sobre o assunto “para o movimento sindical está é uma decisão muito importante, que abriu jurisprudências para decisões semelhantes em outros casos. A justiça do trabalho começa a reconhecer a importância da manutenção dos sindicatos para luta em beneficio das categorias que representam. Isso vem fortalecer o movimento sindical, já que a primeira estratégia para enfraquecer os sindicatos tem sido a politica de não contribuir com a entidade. Todo trabalhador tem que receber salário para se sustentar. Da mesma forma qualquer empresa precisa cobrar pela prestação de serviços. Com as entidades sindicais é a mesma coisa, o dinheiro para sustentar o sindicato precisa vir de algum lugar. Como o sindicato é dos trabalhadores, são os trabalhadores que precisam contribuir para a manutenção do mesmo. Cada trabalhador precisa saber claramente que o sindicato existe para garantir os direitos dos trabalhadores através das Convenções Coletivas do Trabalho que são negociadas todos os anos com os patrões. Mil trabalhadores juntos tem mais força para negociar um aumento salarial, por exemplo, do que um trabalhador sozinho. ”



Blog do SINPROCAPE  -  17.01.2018 - 12h15m

sexta-feira, 8 de dezembro de 2017

QUASE MIL EMENDAS PROPÕEM MUDANÇAS NA REFORMA TRABALHISTA




Boa parte das 967 emendas apresentadas à medida provisória (MP 808/17) que modifica a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem o chamado trabalho intermitente como alvo. 

Deputados da oposição buscam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos.

O trabalho intermitente é aquele que pode ser realizado durante alguns dias e até horas dentro de um mês, sendo remunerado proporcionalmente.

A MP busca garantir o parcelamento das férias em três vezes, auxílio doença, salário maternidade e parte das verbas rescisórias ao trabalhador de jornada intermitente, embora proíba o acesso ao seguro-desemprego.

A medida também determina que tanto o trabalho intermitente quanto a jornada parcial terão contribuição previdenciária proporcional do empregador. Ou seja, para garantir o benefício de um salário mínimo ou mais, o trabalhador terá que cobrir a diferença.

O deputado João Daniel (PT-SE) apresentou emenda para que o empregador garanta uma remuneração mensal equivalente ao piso da categoria em questão ou o salário mínimo, independentemente do contrato. Ele afirma, porém, que as forças políticas são mais fortes para deixar tudo como está ou até flexibilizar mais a legislação.

“Não nos resta outra maneira que não seja contestar, fazer emendas e ir às ruas; enfrentar dentro do Plenário e apoiar as ruas contra a implantação desta reforma. Nós também temos muita fé e muita esperança que a Justiça trabalhista não a reconheça”, disse o deputado.


Menos encargos

Empresário, o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) pretende adicionar pontos novos à reforma como o que estabelece que não incidam encargos trabalhistas sobre os prêmios de mérito e a participação nos lucros pagos ao trabalhador.

Ele ainda quer mudar entendimento da Justiça do Trabalho sobre quais cargos seriam de confiança dentro de uma empresa. Isso porque quem tem cargo de confiança não tem controle de horário, ou seja, não é necessariamente beneficiado com pagamento de horas extras.

“Então nossa emenda visa, por exemplo, afastar a insegurança jurídica dos cargos de confiança. Há mais cargos de confiança além de diretores e presidentes. Você pode indicar vários gerentes com cargos de confiança e a legislação deixou obscura essa situação”, afirmou Kaefer.

A MP 808 foi negociada com o Congresso para ser editada depois que a reforma trabalhista entrasse em vigor, o que aconteceu no dia 11 de novembro. A ideia era evitar que mudanças feitas no Senado levassem a uma nova votação na Câmara. Foram alterados 17 pontos. Um deles é o que determina que as gestantes serão afastadas de atividade insalubre e exercerão o trabalho em local seguro. O trabalho em locais insalubres somente será permitido quando a gestante, voluntariamente, apresentar atestado médico, autorizando a atividade.

A nova MP será analisada por comissão especial de deputados e senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

Íntegra da proposta:



Agência Câmara de Notícias - 05/12/2017



Fonte: MUNDO SINDICAL   
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  08.12.2017 - 10h29m
JUÍZA DE SC DECIDE QUE FIM DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É INCONSTITUCIONAL




A reforma trabalhista foi feita por meio de lei ordinária, que, segundo a Constituição, não tem poder para alterar regras tributárias. E a contribuição sindical, extinta com a mudança, tem natureza de imposto. Por isso, só poderia ser mexida por lei complementar. Com esse entendimento, a juíza Patrícia Pereira de Santanna, da 1ª Vara do Trabalho de Lages (SC), acolheu pedido de um sindicato e anulou o fim da contribuição sindical obrigatória que é destinada à entidade.

Segundo a juíza, a natureza de tributo da contribuição sindical vem do fato de que 10% dela vai para os cofres da União, para a Conta Especial Emprego e Salário. Assim, para ela, qualquer alteração que fosse feita na contribuição sindical deveria ter sido por meio de lei complementar, e não pela Lei 13.467/2017, que é ordinária.

Além disso, a julgadora ressalta que a reforma trabalhista não poderia ter tornado o instituto da contribuição sindical facultativo, porque infringe o disposto no artigo 3º do Código Tributário Nacional, que estabelece que o tributo “é toda prestação pecuniária compulsória”. O Código Tributário Nacional é lei complementar, que não pode ser alterada por lei ordinária, o que infringiria o sistema de hierarquia das normas do Estado Democrático de Direito.

“É importante registrar o Juízo que não se trata de ser a favor ou contra a contribuição sindical ou à representação sindical dos empregados, ou, ainda, de estar de acordo ou não com o sistema sindical brasileiro tal como existe atualmente. Trata-se, sim, de questão de inconstitucionalidade, de ilegalidade da Lei e de segurança jurídica”, disse Patrícia para finalizar sua decisão.

O fim da contribuição sindical obrigatória é questionado em cinco das oito ações no Supremo Tribunal Federal contra a reforma trabalhista.

Clique Clique qui para ler a decisão para ler a decisão.


Conjur - 07/12/2017



Fonte: MUNDO SINDICAL  -  08 de dezembro 2017 
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  08.12.2017 - 10h14m

SAKAMOTO: POVO VOTARÁ EM DEPUTADO QUE APOIAR REFORMA DA PREVIDÊNCIA?
O jornalista Leonardo Sakamoto questionou se o eleitor brasileiro irá reeleger os deputados que votarem a favor da reforma da Previdência, proposta por Michel Temer; "Ele pode não se lembrar em quem votou na última eleição. Mas o ódio, a raiva e a indignação são componentes fortes, marcantes. Portanto, muitos se lembrarão na próxima eleição quais deputados votaram a favor de uma impopular Reforma da Previdência, produzida e tramitada sem o devido debate público", diz




O jornalista Leonardo Sakamoto questionou se o eleitor brasileiro irá reeleger os deputados que votarem a favor da reforma da Previdência, proposta por Michel Temer. 
"Ele pode não se lembrar em quem votou na última eleição. Mas o ódio, a raiva e a indignação são componentes fortes, marcantes. Portanto, muitos se lembrarão na próxima eleição quais deputados votaram a favor de uma impopular Reforma da Previdência, produzida e tramitada sem o devido debate público", diz Sakamoto. 
O colunista do UOL lembra que a reforma proposta dificultar a vida dos trabalhadores rurais, reduzir o tamanho dos pagamentos dos mais pobres e tornar a integralidade da pensão algo para poucos resistentes que chegarem aos 40 anos de pagamentos mensais.
"Desconfio que mesmo que esses eleitores tentem esquecem, a sociedade civil, sindicatos, associações de moradores e parte da imprensa fará questão de lembrá-los. Sem contar que o Google existe para isso. Não tenho bola de cristal para saber se o desejo de vingança será maior que a preguiça ou o deixa-pra-lá-esse-país-é-assim-mesmo-bora-assistir-masterchef. Mas pelos receios que circulam pelos corredores da Câmara dos Deputados, eu diria que muita gente por lá já sentiu o cheiro de queimado", avalia. 
Leia o texto na íntegra no Blog do Sakamoto. 




Fonte: BRASIL 247 -  08 de dezembro 2017 -  08h36m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  08.12.2017 - 10h05m
JUSTIÇA DO TRABALHO SUSPENDE 1.200 DEMISSÕES DA ESTÁCIO

A Justiça do Trabalho do Rio suspendeu na noite desta quinta-feira as demissões de professores iniciadas pela Estácio esta semana; dispensa dos profissionais fica impedida até que a universidade apresente à Justiça a lista de todos os professores demitidos, os termos de revisão desses profissionais, e a relação de pessoal que será contratado em substituição a eles; dispensas já realizadas ficam suspensas até a apresentação de todos os documentos




A Justiça do Trabalho do Rio suspendeu na noite desta quinta-feira as demissões de professores iniciadas pela Estácio esta semana. A universidade vai dispensar 1.200 de seus dez mil professores em todo o país, sendo 400 deles no estado. A decisão da juíza Larissa Lopes concede liminar com tutela antecipada em favor do Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro e Região (Sinpro-Rio). O efeito da medida vale para os municípios do Rio, de Paracambi, Itaguaí e Seropédica.

 dispensa dos profissionais fica impedida até que a universidade apresente à Justiça a lista de todos os professores demitidos, os termos de revisão desses profissionais, e a relação de pessoal que será contratado em substituição a eles. As dispensas já realizadas ficam suspensas até a apresentação de todos os documentos.
O presidente da Estácio, Pedro Thompson, garante que o objetivo é fazer um ajuste no custo da hora/aula por haver distorções para cima na remuneração de alguns professores, preservando a qualidade acadêmica. Outros 1.200 profissionais, diz, serão contratados pelo grupo, com salários de acordo com os valores médios praticados no mercado.
As informações são de reportagem de Glauce Cavalcanti em O Globo.




Fonte: BRASIL 247 -  08 de dezembro 2017 -  07h53m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  08.12.2017 - 09h19m

terça-feira, 5 de dezembro de 2017

SINPROCAPE REALIZA O PROPAGCONFRA 2017

Em clima de muita alegria o SINPROCAPE realizou no dia 01 de dezembro o PROPAGCONFRA 2017, que capitaneada pelo Presidente Augusto Neto e pelo Vice-Presidente Ricardo Bezerra, realizou com muito sucesso a confraternização da categoria, a festiva reunião contou com a presença de diretores, sócios e convidados, quando momentos de descontração e de muitas histórias contadas pelos veteranos, fizeram o sucesso do encontro sendo também uma grande oportunidade para rever velhos amigos, na festa também esteve presente o amigo e ex-prefeito de Caruaru, o Sr. José Queiroz Lima, que fez questão de saudar, parabenizar e destacar a importância da categoria e o que ela que representa para a toda a  sociedade.

A confraternização aconteceu no restaurante 'à Mineira', que cuidou com muito zelo para o sucesso do evento, nos brindando com uma excelente comida e com uma boa música ao vivo.

O presidente Augusto Neto agradeceu pela presença e a confiança depositada pela categoria e, firmou o compromisso de luta para os muitos desafios a serem enfrentados, desejando a todos um Feliz Natal, muita paz, saúde e sucesso em 2018.

















Blog do SINPROCAPE  -  05.11.2017 - 09h51m

quinta-feira, 30 de novembro de 2017

JUIZ NÃO APLICA REFORMA TRABALHISTA E REVERTE DEMISSÃO EM MASSA
O juiz Elizio Perez, da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, é o primeiro magistrado a não aplicar a reforma trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11, e reverteu a demissão de mais de 100 funcionários de um grupo hospitalar de SP; o Ministério Público do Trabalho (MPT) ajuizou ação civil pública em outubro após denúncias de que as dispensas teriam sido causadas por um processo de terceirização ilícita; Perez embasou sua decisão na Constituição Federal (CF), que protege o empregado de dispensas arbitrárias, pois “não é dado ao legislador ordinário legislar em sentido diametralmente oposto às regras constitucionais”




Ao não aplicar a reforma trabalhista, que entrou em vigor no último dia 11, um juiz de São Paulo (SP) reverteu a demissão em massa de mais de 100 funcionários de um grupo hospitalar da capital paulista. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que ajuizou ação civil pública em outubro após denúncias de que as dispensas em massa, sem negociação coletiva com o sindicato da categoria, teriam sido causadas por um processo de terceirização ilícita.
De acordo com o MPT, ao todo, os hospitais demitiram, em setembro, 68 fisioterapeutas e 62 empregados de outras categorias, e terceirizaram todo o setor de fisioterapeuta. Para o órgão, a dispensa foi abusiva por ter sido realizada sem negociação coletiva prévia. E, mesmo que a nova Lei da Terceirização autorize a contratação de profissionais para realizar a atividade-fim da empresa, a legislação não autoriza a modificação unilateral de contratos de trabalho, caso de demissões em massa, segundo o MPT.
Em decisão liminar da última quinta-feira (23), o juiz trabalhista Elizio Perez, da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo, não aplicou a nova lei trabalhista na análise do caso. Pelo recém-criado artigo 477-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), “as dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas, equiparam-se para todos os fins, não havendo necessidade de autorização prévia de entidade sindical ou de celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho para sua efetivação”.
Perez embasou sua decisão na Constituição Federal (CF), que protege o empregado de dispensas arbitrárias, sob o argumento de que “não é dado ao legislador ordinário legislar em sentido diametralmente oposto às regras constitucionais”. Pelo fato de a CF ser considerada a maior lei no direito brasileiro, ela estaria acima da lei trabalhista que começou a valer em novembro.
“Essa situação não é admitida pelo nosso ordenamento jurídico, que alberga o princípio de vedação ao retrocesso social, do qual decorre a impossibilidade de redução dos direitos sociais trabalhistas previstos no artigo 7º da CF, assim como deve observar o valor social do trabalho e a dignidade da pessoa humana como fundamentos do Estado Democrático e como princípios orientadores da atividade econômica”, anotou a procuradora Elisiane dos Santos, responsável pelo caso.
O magistrado declarou o cancelamento das demissões em massa realizadas em setembro, além de determinar a reintegração dos empregados até o próximo 4 de dezembro. Caso o grupo hospitalar realize nova dispensa sem negociação prévia com o sindicato da categoria, está sujeita a multa diária de R$ 50 mil por trabalhador prejudicado.


Fonte: BRASIL 247 -  29 de novembro 2017 -  18h49m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  30.11.2017 - 09h10m

sexta-feira, 24 de novembro de 2017

LABORATÓRIOS DOAM REMÉDIOS VENCIDOS, GANHAM ISENÇÃO E DORIA JOGA FORA

Mais um escândalo atinge a administração de João Doria, prefeito de São Paulo eleito pelo PSDB; laboratórios farmacêuticos doaram à Prefeitura remédios praticamente vencidos, ganharam isenção fiscal e se livraram dos custos de descarte, mas os produtos, impróprios para uso humano, tiveram que ser jogados fora pela prefeitura; denúncia foi publicada nesta manhã pela CBN; Doria, que se vendia como "gestor" moderno, anunciou ontem que não disputará mais a presidência e disse que pode ser candidato a governador, mas escândalos recorrentes podem abalar suas pretensões políticas




Beneficiados com isenções fiscais e com o custo que não tiveram para o descarte, laboratórios doaram à Prefeitura de São Paulo, comandada por João Doria (PSDB), 165 tipos de medicamentos que estavam perto da data de vencer e não podiam mais ser comercializados.

A rádio CBN obteve com exclusividade a lista de medicamentos que precisaram ser descartados nos meses de junho, julho e agosto, entre eles antidepressivos, antipsicóticos, diuréticos e antibióticos.

Foram descartados nada menos que 35% do total de medicamentos doados, o que representa quase três toneladas, quase cinco vezes mais do que o descartado ao longo de todo o ano passado.
Como de costume, Doria colocou a culpa na gestão anterior, de Fernando Haddad (PT). Segundo ele, o crescimento no descarte se deve à escassez de medicamentos do governo petista, informação que é desmentida pelo site Aqui Tem Remédio, da própria prefeitura.
O prefeito admitiu que, se os remédios tivessem sido comprados, em vez de doados, os critérios teriam sido mais "precisos". "Não é bom [o descarte], mesmo que tenha sido produto doado para a Prefeitura".
A doação em medicamentos prometida por Doria em fevereiro foi de R$ 120 milhões, mas apenas 10% chegaram às unidades de saúde, ou seja, para os paulistanos. A estimativa é que a Prefeitura tenha gasto R$ 60 mil com o descarte dos medicamentos, custo que deveria ser das empresas.



Fonte: BRASIL 247 -  24 de novembro 2017 -  11h02m
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  24.11.2017 - 11h40m