ASSIM NASCEU O SINPROCAPE

ASSIM NASCEU O SINPROCAPE - Em 06 de Março de 1987 foi fundada na cidade de Caruaru-PE, através do Propagandista Vendedor Sr. Pedro Tiago de Moura, a Associação dos Vendedores e Viajantes Propagandistas de Caruaru, neste mesmo ano, foi realizada uma consulta na Delegacia do Trabalho, tendo a frente o delegado Sr. Gentil Miranda, de como proceder para transformar a mesma em Sindicato, após várias consultas e procedimentos, no dia 02 de Abril de 1989 foi fundado o SINPROCAPE que nos dias atuais dispõem de sede própria na Rua Benjamin Larena, 169 – Bairro Divinópolis-Caruaru, Pernambuco, e assim continuamos trabalhando em prol de nossa categoria como nosso lema propõe : “UNIÃO E COMPROMISSO” .

terça-feira, 11 de julho de 2017

REFORMA TRABALHISTA É CRIME CONTRA A HISTÓRIA

"Decisão sobre a reforma trabalhista marca um momento particular luta de classes no país. A CLT mostrou-se capaz de sobreviver a 21 mudanças de governo, ajudando a construir o Brasil como um país diferenciado entre as economias abaixo da linha do Equador", escreve Paulo Moreira Leite, articulista do 247. "Num país onde a informalidade do mercado de trabalho atinge metade da população, não há dúvida de que, para muitos brasileiros, a vida continua ruim com a CLT. Mas ficará muito pior sem ela"

 Por Paulo Moreira Leite





No dia marcado para a votação da reforma trabalhista, não há mais nada para discutir nem esclarecer sobre a decisão de 81 senadores que terão a palavra final num projeto que atinge todo brasileiro que paga o pão com o suor do próprio rosto.

Os argumentos são conhecidos. Os dados estão na mesa e devem permanecer na consciência de cada parlamentar -- e cada eleitor. No plenário, pela televisão, todos seremos testemunhas de uma tentativa de crime histórico.

Entre 1943, quando a CLT foi criada, e 2017, quando corre o risco de se transformar num pedaço de papel, num retrato da parede, como dizia o poeta, o país teve 21 presidentes. Dez foram eleitos, cumprindo 13 mandatos. Cinco foram escolhidos pela ditadura militar. Capaz de sobreviver a duas dezenas mudanças de governo – em média com três anos e meio de mandato – a CLT ajudou a construir o Brasil como um país diferenciado entre as economias abaixo da linha do Equador.

Não há pós-verdade nem pós-modernidade nesse terreno.

Num país onde a informalidade do mercado de trabalho atinge metade da população trabalhadora, e até mais do que isso, não há dúvida de que, para muitos brasileiros, a vida continua ruim com a CLT. Mas ficará muito pior -- sem ela.

Capaz de assegurar um grau mínimo de civilização e inclusão social num país que herdou a mais prolongada escravidão da América, a defesa da CLT é uma linha divisória entre a dignidade e a indecência. 

Em vez de minorar o sofrimento e o sacrifício daqueles milhões que são mantidos a margem de conquistas históricas, e que deveriam ser incluídos em patamares mais elevados de direitos e dignidade, o projeto tenta rebaixar aqueles que tiveram a oportunidade de ficar acima do sufoco.

O projeto pode ser rejeitado de peito aberto, no microfone, num gesto que honra a biografia de todo homem público. O vídeo pode ser guardado para filhos e netos.  

Mas também pode ser derrubado pela abstenção de parlamentares que vierem a comparecer no plenário e simplesmente se recusarem a votar sim ou não. Também vale ficar no gabinete e mesmo em casa. Em qualquer caso, a prioridade é impedir um retrocesso criminoso, condenado expressamente, duas vezes, pela Organização Internacional do Trabalho. Seja numa consulta específica, feita por centrais sindicais brasileiras, seja num estudo ampliado, envolvendo a experiência de 110 países que serviram de laboratório para experimentos de desregulamentação e flexibilização de leis trabalhistas entre  2008-2016. 


Estamos falando de um momento particular em 70 anos de luta de classes no país. 

Os senadores que ajudarem a aprovar um projeto que joga no lixo um esforço de mais sete décadas colocam-se na árvore genealógica dos antigos capitães do mato e dos modernos traficantes de mão-de-obra.

Assumem o papel de auxiliar a burguesia brasileira -- sim, vamos chamar as coisas pelo nome -- a vencer a única causa capaz de unificar seus interesses, diferenças e contradições ao longo de décadas, como demonstrou um mestre insubstituível, Wanderley Guilherme dos Santos no livro "Décadas de Espanto e uma Apologia Democrática."

Essa vontade de revanche dos fortes contra os fracos é a grande fonte de energias malignas que empurraram o país para tantas aventuras condenáveis contra a democracia no século XX, como a tragédia de 1954, o golpe de 1964, o golpe dentro do golpe de 1968, a deposição de Dilma sem crime de responsabilidade em 2016.

Em 2017, a reforma pretende jogar no lixo um projeto -- incompleto mas real, até hoje uma utopia necessária -- de construir um mercado interno de massas, com empregos razoáveis e a liberdade essencial de um povo que conquista o direito de viver sem medo, de que falava Franklin D.

Roosevelt, o presidente que liderou a saída do capitalismo norte-americano da catástrofe de 1929. 

Se você tem dúvidas sobre a comunicação entre Roosevelt e Getúlio, o criador da CLT, basta recordar, como homenagem à memória de um país onde é costume desprezá-la, um fato pouco conhecido. Num discurso em 1936, o presidente eleito quatro vezes seguidas para  a Casa Branca declarou que Vargas "tinha sido uma das pessoas que inventou o New Deal", aquela política econômica que ajudou os Estados Unidos a sair da crise de 1929  -- a única comparável à derrocada financeira de oitenta anos depois, que os engravatados do mercado financeiro pretendem resolver com programas de austeridade e desregulamentação que só produziram mais miséria e sofrimento.
   
Derrubar a reforma também representa um golpe de misericórdia contra o governo Michel Temer, que hoje naufraga em seus próprios venenos.

Também é uma forma de confrontar o golpe dentro do golpe, que trabalha pela ascensão de Rodrigo Maia, mais uma vez às costas do eleitor.

Investindo num universo que conhece como poucos -- os baixos instintos dos parlamentares brasileiros -- o Planalto investiu pesado para dividir a resistência dos trabalhadores, livrando a cara de lideranças sindicais sem escrúpulos para manter a reforma de pé.

Mas a adesão à paralisação de 30 de junho, comparativamente menor que à greve geral de 28 de abril, é a prova de enfraquecimento e covardia das cúpulas -- e não de uma redução na vontade de luta das bases. Nos últimos dias, caravanas de vários pontos do país foram organizadas em direção a Brasília. A ação direta sobre os senadores cresce nas horas anteriores a votação. 

O problema central do governo permanece.

Quando se constatou que a reforma continha artigos chocantes e inaceitáveis, mesmo para estômagos pouco sensíveis, chegou-se a uma solução baseada na palavra de Temer. Assim: em tratativas informais, o presidente recebe a reforma de bandeja, em troca do compromisso de vetar pontos mais dolorosos e baixar uma Medida Provisória com alterações combinadas. Não custa lembrar que, nessa altura do processo, nada pode ser modificado, nem uma vírgula.

Pelo regimento, a mudança de um simples artigo obrigaria  uma segunda votação na Câmara de Deputados e este risco é tudo que o Planalto não quer correr, na fase em que desce a ladeira. 

Então ficamos assim. A salvação de uma reforma condenado pelos brasileiros na base de 5 contra 1 ficou na dependência da palavra de um presidente politicamente moribundo.
Aquele  que foi se encontrar com o Rei da Noruega pensando que era o "Rei da Suécia". Que já anunciou manifestações favoráveis ao Brasil por parte de "empresários soviéticos" -- categoria social 100% fictícia, pois os empresários foram extintos da Rússia quando o país se tornou União Soviética, e ressuscitados depois que o regime dos sovietes havia acabado há muitos e muitos anos. O presidente que tenta promover uma regressão histórica na vida do cidadão comum foi e voltou do G-20 sem deixar claro se pretendia ficar ou partir.

Mesmo assim  evidenciou de forma absoluta a completa insignificância que o chefe de governo brasileiro adquiriu ao lado de outros governantes -- muito deles nada recomendáveis, vamos admitir.  

Essa é a decisão a ser tomada. O país inteiro sabe o que ela significa.  

Derrotar a reforma é resistir à indigência política que envenena e destrói os avanços de nossa história.  



Fonte: BRASIL 247 -  11 de julho 2017    
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  11.07.2017 - 10h32msite para médico

CLT PODE SER MORTA NESTA TERÇA POR UM GOVERNO ILEGÍTIMO

Único ocupante da presidência na história do Brasil denunciado por corrupção no exercício do cargo, além de ter chegado ao poder por meio de um golpe parlamentar, Michel Temer pode enterrar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se o Senado aprovar a reforma trabalhista proposta por seu governo; nesta segunda-feira 10, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) divulgou um documento em que condena a proposta de reforma, destacando que ela fere convenções brasileiras; na véspera da votação, manifestantes foram às ruas na Avenida Paulista em protesto contra a retirada de direitos trabalhistas; confira quais são as principais medidas




Sem qualquer legitimidade, por ter chegado ao poder por meio de um golpe parlamentar e ser alvo de denúncia de corrupção passiva, Michel Temer pode matar conquistas históricas dos trabalhadores nesta terça-feira 11.
O Senado deverá votar a proposta de reforma trabalhista do governo, depois que a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, negou pedido feito por 18 senadores da oposição para suspender a tramitação.
No mandado de segurança, os parlamentares queriam a suspensão da tramitação por alegarem a necessidade da realização de cálculos do impacto da lei nos cofres públicos, como determinaria a Emenda Constitucional dos Gastos Públicos. Na decisão, a ministra entendeu que o Judiciário não pode fazer interferência nos atos do Congresso antes da aprovação da matéria.
Nesta segunda-feira 10, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) condenou a proposta de reforma trabalhista de Temer, destacando que ela fere convenções brasileiras. O documento foi uma resposta a consulta feitos por seis centrais sindicais brasileiras, entre elas CUT e CTB (confira aqui).

Na véspera da votação, movimentos sociais também foram às ruas em São Paulo para protestar contra as medidas. Os manifestantes pediram ainda a saída do presidente da República, Michel Temer, e a realização de eleições diretas para a presidência. Centrais sindicais também irão se mobilizar em Brasília nesta terça, a fim de pressionar os senadores para que votem contra a reforma.
Confira abaixo texto publicado no site do PSOL com as principais medidas da reforma proposta por Temer, que mostram que ela muito pior do que se imagina.

Reforma trabalhista: ela é pior do que você imagina

Por Clarissa Viana - O PLC 38/2017, conhecido como a reforma trabalhista, ao que tudo indica será votado nesta terça-feira (11) no plenário do Senado – colocado na pauta em regime de urgência, o governo Temer já teria conseguido maioria de votos dentre os senadores.
Contendo uma série de vícios legais e dispositivos de flagrante inconstitucionalidade que inclusive foram apontados em recente parecer elaborado pela Ordem dos Advogados do Brasil, a OAB, o projeto tem tido sua tramitação acelerada ao máximo a fim de garantir sua aprovação o quanto antes, a despeito da crise institucional em curso. A ordem é garantir que ela passe, custe o que custar.
O número de alterações legislativas contidas na reforma (que atingem desde normas de direito material até as normas processuais) é tamanho que dificulta, muitas vezes, a compreensão de sua dimensão e mascara os impactos que, caso aprovada, ela irá causar aos trabalhadores.
Aqui destacamos algumas das principais medidas:
1. A ampliação explícita da terceirização para as atividades-fim das empresas;
2. A permissão de contratação dos empregados pela via da pessoa jurídica (através da já conhecida pejotização) e do micro-empreendedor individual (MEI), sem que isso configure uma relação empregatícia (e, portanto, sem a proteção nas normas celetistas);
3. A criação do contrato intermitente, também conhecido como contrato zero-hora, no qual o empregado é chamado para trabalhar de acordo com a necessidade da empresa e é remunerado tão somente pelas horas efetivamente trabalhadas, sem uma garantia de jornada diária e de salário mínimo mensal;
4. A introdução da figura da rescisão do contato por acordo, onde o trabalhador dispensado da empresa recebe metade da indenização do FGTS e do aviso prévio, pode sacar somente 80% dos depósitos feitos no seu FGTS durante o contrato e perde o direito de se habilitar no programa do seguro-desemprego;
5. A criação do termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, que impede o trabalhador de posteriormente reclamar as verbas não pagas em uma ação trabalhista para o período abrangido pelo termo;
6. Flexibilização da jornada de trabalho através de acordo feito entre o empregador e o empregado (na instituição do banco de horas e na compensação 12×36), com a permissão de jornada de até 12 horas diárias e 48 horas semanais;
7. A possibilidade de fracionamento e redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva e de sua supressão nas jornadas de 12×36;
8. A prevalência do negociado sobre o legislado, através da qual são consideradas válidas as normas coletivas que preveem menos direitos que a CLT ou a Constituição Federal;
9. A permissão do trabalho de grávidas e lactantes em locais com grau de insalubridade médio ou mínimo;
10. A limitação das indenizações por dano moral, que passam a ser com base do salário da vítima.
Como já dito, essas são apenas algumas das alterações propostas pelo PLC em discussão. Longe de atingir somente os trabalhadores da iniciativa privada, a previsão de terceirização de todas as atividades abre margem, inclusive, para o fim dos concursos e contratação para os serviços públicos através de uma empresa terceirizada.
A reforma trabalhista, em suma, representa a corrosão total do Princípio Protetivo que norteia o Direito do Trabalho, segundo o qual o trabalhador é considerado hipossuficiente em relação ao empregador, demandando maior proteção legal e normas que impeçam que este, com seu poder de admissão e demissão, exija daquele trabalho para além de limites mínimos estabelecidos por lei.
Com suas alterações, a reforma parte da premissa que não mais existe essa desigualdade entre as partes, o que não poderia representar disparidade maior com a realidade social do país.
Acima de tudo, a retirada de direitos trabalhistas não resolve os problemas que a reforma pretende sanar: longe de ser medida apta a reduzir os índices alarmantes de desemprego e perda do poder de compra da classe trabalhadora, em verdade ela representa o aprofundamento do processo de precarização da vida, aplicado em escala global e que busca recompor as taxas de lucratividade do capital no contexto de sua crise estrutural.
Seus efeitos são particularmente sentidos por mulheres e pela população negra e LGBT, que compõem a maioria dos trabalhadores precarizados no Brasil.
Lutar contra a reforma trabalhista, que beneficia os empresários em detrimento da imensa maioria da população brasileira, deve ser central na agenda da esquerda. Diante de uma crise que não causamos, não podemos deixar que a sua solução seja o comprometimento dos nossos direitos e a legalização da submissão dos trabalhadores a condições desumanas de trabalho.



Fonte: BRASIL 247 -  10 de julho 2017  -  22h01m    
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  11.07.2017 - 10h21msite para médico
PARA JUÍZES, PROCURADORES E OAB, REFORMA TRABALHISTA VIOLA CONSTITUIÇÃO



O Ministério Público do Trabalho (MPT), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), entre outros, divulgaram nota nesta segunda (10) criticando o projeto de reforma trabalhista.

As entidades afirmam que o texto da proposta está "crivado de inconstitucionalidades" e representa "grave retrocesso social".

A reforma será votada nesta terça no plenário do Senado. Caso seja aprovada sem alterações no texto, ela vai para sanção do presidente Michel Temer.

Entre os pontos inconstitucionais destacados na nota, estão a prevalência do negociado sobre o legislado, o que contrariaria o artigo 7º da Constituição Federal, proposta central da reforma.

Outra crítica feita é direcionada à proibição de que a Justiça do Trabalho examine o conteúdo de acordos e convenções coletivas. Hoje, juízes anulam cláusulas que consideram violar a CLT, o que, na visão de empresários, aumenta a insegurança jurídica dessas normas.

Essa limitação, na visão das entidades, viola o artigo 5º da Constituição ao tornar os acordos coletivos totalmente imunes à jurisdição -caso a reforma seja aprovada, eles seriam os únicos negócios jurídicos do país nessa situação.

A possibilidade de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, em detrimento do coletivo, e a instituição de um limite máximo para pagamento de indenizações por danos morais com base no salário das vítimas também seriam inconstitucionais, segundo as entidades.

A nota ainda classifica a reforma como "açodada" e critica a falta de participação da sociedade nas discussões em torno do projeto no Congresso.

Caso seja sancionada, o Brasil estaria rompendo com o compromisso assumido ao assinar o Pacto de São José da Costa Rica de conseguir progressivamente a plena efetividade de direitos econômicos e sociais, entre outros.

Assinam também a nota a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação dos Magistrados do Distrito Federal e Territórios (Amagis-DF), a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).


Leia a nota na íntegra:

"Nota PúblicaAs instituições abaixo subscritas vêm a público, na iminência de votação plenária, reiterar sua posição contrária à votação do PLC 38/2017 - a chamada "reforma trabalhista" -, prevista para 11/7/2017, no Plenário do Senado Federal. Nesse sentido, registram o seguinte:

1. Açodada, carente da participação adequada de todos os segmentos sociais envolvidos, as audiências públicas, durante a tramitação do projeto, demonstraram categoricamente que o texto a votar está contaminado por inúmeras, evidentes e irreparáveis inconstitucionalidades e retrocessos de toda espécie, formais e materiais.

2. A esse propósito, destacam-se:

A introdução da prevalência irrestrita do negociado sobre o legislado, fora das hipóteses taxativamente autorizadas pelo art. 7º da Constituição da RepúblicaA limitação pecuniária das indenizações por danos morais, baseadas nos salários das vítimas, o que viola o fundamento republicano da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e, por propiciar tratamento distinto a situações idênticas, a garantia fundamental da isonomia (caput do art. 5º)A proibição do exame, pela Justiça do Trabalho, do conteúdo de convenções e acordos coletivos, limitando-se à análise a seus aspectos formais, o que torna tais normas coletivas os únicos negócios jurídicos do País totalmente imunes à jurisdição, em colisão frontal com a inafastabilidade da jurisdição, imposta pelo art. 5º, XXXVA instituição de regime ordinário de prorrogação da jornada de trabalho por acordo individual, violando ostensivamente o art. 7º, XIII, que somente a autoriza por meio de acordo ou convenção coletiva.

3. Neste passo, conclamam o Senado da República à efetiva consecução de sua função constitucional revisora, impedindo a aprovação açodada de projeto crivado de inconstitucionalidade e deflagrador de grave retrocesso social, a consequente ruptura com o compromisso internacional assumido pelo País ao ensejo do art. 26 do Pacto de San Jose da Costa Rica e, por tudo, o rebaixamento histórico do patamar civilizatório mínimo de cidadania social que se construiu ao longo de quase dois séculos e meio". 

Com informações da Folhapress.



Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  11.07.2017 - 10h05msite para médico
TEMER JÁ TORROU R$ 100 MILHÕES PARA MEXER NA SUA APOSENTADORIA
Rejeitado por mais de 90% dos brasileiros, Michel Temer já gastou mais de R$ 100 milhões para comprar o apoio de meios de comunicação com uma campanha que tenta convencer a sociedade de que ela deve aceitar que um governo ilegítimo, fruto de um golpe parlamentar, mexa na aposentadoria dos brasileiros; os gastos são quase dez vezes maiores do que o orçamento previsto para essa campanha; o dinheiro gasto com a publicidade sobre a reforma é o equivalente a 55% de todo o orçamento para campanhas publicitárias do governo neste ano, avaliado em R$ 180 milhões e é também maior que os gastos com programas sociais como os que preveem a defesa dos direitos das mulheres




Impopular, ilegítimo e encurralado por denúncias de corrupção, Michel Temer anda torrando milhões do erário público para seguir adiante com seu plano de acabar com a aposentadoria dos brasileiros. 
O governo de Michel Temer, rejeitado por mais de 90% dos brasileiros, já gastou, em 2017, R$ 100 milhões com uma campanha publicitária para defender a necessidade da reforma da Previdência, uma das principais bandeiras do governo.
Os gastos são quase dez vezes maiores do que o orçamento previsto para essa campanha. Os dados estão disponíveis no portal da LAI (Lei de Acesso à Informação) do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle.
O dinheiro gasto entre janeiro e junho de 2017 com a publicidade sobre a reforma é o equivalente a 55% de todo o orçamento para campanhas publicitárias do governo neste ano, avaliado em R$ 180 milhões. É também maior que os gastos do governo com programas sociais como os que preveem a defesa dos direitos das mulheres.
A reforma da Previdência, que ainda tramita no Congresso Nacional, é defendida pelo governo Temer como essencial para diminuir parte do rombo nas contas públicas. A equipe econômica do governo estimou o deficit previdenciário em R$ 149 bilhões, o maior desde 1995.
Por conta da polêmica envolvendo as mudanças propostas pelo governo, como o estabelecimento de uma idade mínima para aposentadoria, o Planalto dedicou boa parte do orçamento destinado a ações de utilidade pública para a campanha sobre a reforma da Previdência. O orçamento previsto pela Secom (Secretaria de Comunicação da Presidência da República) para as campanhas publicitárias do governo em 2017 era de R$ 180 milhões.
Inicialmente, a campanha estava prevista para custar R$ 13 milhões. Esse dado foi disponibilizado pelo governo em atendimento a um pedido de acesso à informação via LAI.
As informações são de reportagem de Leandro Prazeres no UOL.




Fonte: BRASIL 247 -  11 de julho 2017  -  06h28m    
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  11.07.2017 - 09h50msite para médico

terça-feira, 4 de julho de 2017

TEMER TORROU R$ 60 MILHÕES EM PROPAGANDA PARA MEXER NA SUA APOSENTADORIA
Os brasileiros que foram às ruas de camisa amarela no ano passado para defender o golpe que colocou Michel Temer mal imaginavam que ele torraria R$ 60 milhões em propaganda a favor de sua reforma que mexe nas aposentadorias





Jornal GGN - De acordo com dados obtidos por meio da Lei de Acesso à Informação, o governo de Michel Temer (PMDB) desembolsou quase R$ 60 milhões em publicidade favorável à reforma da Previdência.

Os números mostram que, até o dia 23 de junho, foram gastos cerca de R$ 46 milhões com mídia, como compra de espaço publicitário em veículos de comunicação), e outros R$ 2 milhões com a produção das propagandas. 

Leia mais abaixo: 

Da Agência PT


Dados foram obtidos pela Agência PT por meio da Lei de Acesso à Informação. Publicidade faz terrorismo e não explica detalhes da reforma

O governo golpista de Michel Temer gastou quase R$ 60 milhões em publicidade para tentar elevar a popularidade e ganhar aceitação da população sobre a reforma da Previdência. Os dados são oficiais, obtidos pela Agência PT por meio da Lei de Acesso à Informação.

A reforma da Previdência tramita no Congresso Federal por meio da PEC 287, mas foi rejeitada pela população. Desde o início do ano, foram inúmeras manifestações e greves contra o desmonte promovido por Michel Temer (PMDB). Segundo o Datafolha, 71% dos brasileiros rejeitam a proposta. Para tentar ganhar apoio, o governo lançou mão de campanha na televisão, rádios e outdoors – em plena crise fiscal. 

Para comparação, R$ 60 milhões é mais da metade do dinheiro que a Polícia Federal afirma necessitar para normalizar a emissão de passaportes  (R$ 103 milhões, segundo o jornal Folha de S. Paulo).

Segundo os dados do governo, até 23 de junho, a Secretaria de Comunicação gastou cerca de R$ 46 milhões com mídia (compra de espaço publicitário em veículos de comunicação), e cerca de R$ 2 milhões com a produção das propagandas sobre a reforma. O Ministério do Turismo também gastou R$ 4,6 mi com mídia, e R$ 166 mil em produção. E o Ministério do Esporte gastou R$ 6,6 mi com mídia e R$ 32 mil na produção. Ao todo, foram R$ 59,2 milhões.

O mote da publicidade governamental usa de “terrorismo”e afirma que se o sistema previdenciário não for reformado, ele quebra. A propaganda cita números questionados por alguns economistas por não considerar contribuições previstas na Constituição para financiar o sistema previdenciário. Além disso, ignora a informação de que a Previdência urbana só passou a ter déficit em 2016, após a crise econômica que impactou a arrecadação. De 2009 a 2015, o sistema previdenciário foi superavitário.

A publicidade governamental tampouco explica os detalhes da reforma. Por isso, foi questionada na Justiça. Ação coletiva de diversos sindicatos do Rio Grande do Sul pediu a suspensão da publicidade, por considerar que, ao contrário do que prevê a Constituição, a propaganda do governo não tem um caráter educativo, informativo ou de orientação social. Segundo a ação, ela visa apenas “angariar apoio popular a um projeto do Governo Federal – cujo teor não é divulgado nas peças”.

Segundo a peça,  a estratégia de comunicação do governo “baseia-se na difusão de medo, insegurança e incertezas na população”. O processo obteve vitória em primeira instância, e uma liminar pediu a suspensão da publicidade. Mas o STF acatou recurso da defesa e derrubou a decisão, liberando a propaganda.

“As peças publicitárias repetem frases de efeito e expressões como “rombo”, “a conta não fecha”, “vai quebrar”, “vai acabar”, impondo medo na população e, em verdade, promovendo a desinformação de quem assiste e/ou lê os anúncios, uma vez que ausentes quaisquer dados e informações concretos”, diz a ação.

Por Clara Roman, da Agência PT de Notícias



Fonte: BRASIL 247 -  04 de julho 2017  -  16h14m    
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE  -  04.07.2017 - 17h03msite para médico

segunda-feira, 3 de julho de 2017

REFORMA TRABALHISTA: MASSACRE EM 120 PONTOS


Por Carlos D'Incao - Historiador

 Estudei a Reforma Trabalhista em sua integralidade. Constatei um total de 120 ataques aos trabalhadores. Não é uma "mini-reforma" e muito menos uma "modernização" das relações do trabalho.
Trata-se de uma profunda alteração das relações sociais de produção no Brasil e um enorme retrocesso histórico.
Além disso, essa Reforma é um poderoso motor para a invalidação prática de uma gigantesca parte do Direito Trabalhista, do Direito Tributário, do Direito Empresarial, do Direito Civil e - por fim - da própria Constituição.
Não farei resumos e nem sínteses. Analisei cada ponto dessa Reforma e espero, dessa forma, ter contribuído para a luta das forças populares contra o que chamo de "imposição da Lei da Selva" nas relações de trabalho no nosso país.
Ao término desse meu estudo cheguei à mais nítida conclusão de que aqueles que defendem esse governo e as forças conservadoras da direita não serão reconhecidos pelas gerações futuras como homens e mulheres civilizados pois apoiam - por ignorância ou livre opção - a barbárie e a selvageria para toda a sociedade brasileira.
Peço - por fim - apenas que trabalhemos juntos em divulgar esse verdadeiro massacre que as elites vão tentar perpetrar junto à classe trabalhadora nas próximas semanas.
Vejamos ponto a ponto essa Reforma:
1 - Ela estabelece a possibilidade da fraude empresarial em detrimento do trabalhador. Supomos um grande grupo societário. O mesmo poderá abrir várias empresas (no nome dos próprios sócios) e pulverizar contratos de trabalho e passivos trabalhistas nas menores empresas, mantendo a principal "blindada" dessas questões.
Quando ela resolver demitir um ou mais funcionários, poderá alegar falta de recursos financeiros para arcar com o pagamento de verbas rescisórias. Isso será possível porque as várias empresas não serão consideradas mais parte de um grupo econômico, como ocorre hoje.
2 - A reforma trabalhista permite a empresa computar como "tempo não produtivo" todo tipo de ação do trabalhador, inclusive tempo para trocar de roupa, interação social, intervalo para utilizar o banheiro, alguma alimentação fora do horário do almoço, etc.
Com isso, a empresa poderá obrigar o trabalhador a fazer hora extra sem remunerá-lo, alegando (de forma arbitrária) que trata-se de compensação de "tempo não produtivo" do funcionário.
3 - A Justiça comum poderá ser utilizada pela empresa para recorrer de uma decisão do Tribunal Trabalhista. Caso tenha êxito, o processo terá a morosidade típica dessa modalidade da Justiça que, em alguns casos demora até 20 anos para concluir um processo.
4 - Está elimina da Justiça do Trabalho a prerrogativa da Jurisprudência, o que significa que sentenças passadas sobre casos idênticos ao ocorrido em uma reclamação trabalhista, não servirão como elementos pacificadores para o processo.
Isso tornará o julgamento de instâncias superiores mais demorados e passíveis de serem reformados, dependendo do juiz.
5 - O trabalhador perde o direito de ter qualquer adiantamento financeiro em um processo trabalhista, pois deixa de ser considerado hipossuficiente perante a lei. Isso ocorrerá em qualquer caso, mesmo quando a empresa deixa de pagar os salários do trabalhador.
6 - Limita a 2 anos a responsabilidade do sócio de uma empresa em responder por questões trabalhistas. Mais uma avenida para a fraude. Supomos uma empresa que tenha grandes dívidas e irregularidades trabalhistas. Os sócios podem sair do quadro societário e colocar algum "laranja" em seu lugar.
Esse "laranja" liquida a sociedade depois de dois anos e os verdadeiros sócios não precisam responder por mais nada. E o trabalhador não poderá acioná-los em nenhuma instância judicial.
7 - O trabalhador fica proibido de reclamar na Justiça de Trabalho por perdas de direitos (mesmo que legais) caso tenha sido notificado pelo empregador sobre essas perdas. Ao assinar a notificação, se entenderá que o empregado "concordou" em abrir mão de seus direitos.
8 - Proíbe a celebração de acordos extra-judiciais entre patrão e empregado, exclusivamente pela parte do empregado. Caso o acordo extra-judicial parta do patrão, o acordo poderá ser celebrado.
9 - O processo trabalhista pode ser decretado prescrito após dois anos, mesmo se ele esteja em andamento. Esse dispositivo serve para impedir o trabalhador de solicitar, por exemplo, perícias contábeis ou perícias médicas, que em regra são demoradas.
10 - Retira do juiz trabalhista o acesso a informações patrimoniais das empresas. Assim, não existirá mais "confisco on-line" e nem mesmo decretação de penhora de bens por informações disponíveis na Receita Federal.
11 - As multas em caso de não registro de funcionários será reajustada pelo TRD, um índice depreciativo. Em breve as multas se tornarão simbólicas o que vai estimular o trabalho informal.
12 - Está eliminado qualquer remuneração pelo tempo de deslocamento do trabalhador para a empresa, mesmo que o seu posto seja de difícil acesso ou nos casos em que o trabalhador resida em outra cidade.
13 - O regime parcial de trabalho (com menos benefícios), passa de 25 horas para 36 horas semanais.
14 - Agora a empresa pode solicitar trabalho extra no regime parcial de trabalho, apenas remunerando as horas adicionais de trabalho. Trata-se de um convite à precarização das relações de trabalho...
15 - A lei estimula as empresas a adotarem o regime parcial. Na prática as empresas vão deixar de contratar funcionários no regime integral, pois não compensará economicamente fazê-lo.
16 - As horas extras feitas pelo trabalhador em uma determinada semana podem ser compensadas por dispensa de horas de trabalho ao longo do mesmo mês. Algo que antes era inconstitucional.
17 - O cumprimento de horas extras poderá ser convencionado por acordo individual e sem a necessidade de ser registrado por escrito. A justiça entenderá que se o trabalhador fez hora extra, fez porque aceitou e ponto final.
18 - A empresa pode determinar banco de horas e remunerar o trabalhador em até 6 meses. Os acordos poderão ser celebrados de forma individual, não sendo obrigatório o seu registro por escrito.
19 - Fica estabelecida a possibilidade da jornada de trabalho de 14 horas diárias (12 horas + 2 horas extras). Ainda que esteja estabelecida a obrigatoriedade de 36 horas de descanso após essa jornada, esse "direito" pode ser suprimido por acordo ou pelo próprio regime parcial de trabalho.
20 - Caso a empresa exceda seu direito de exigência de horas extras diárias ou semanais, fica proibido ao trabalhador de reclamar desse excesso em uma futura ação trabalhista.
21 - As horas extras (que são remuneradas em 50% a mais do que o valor da hora de trabalho regular) poderão se tornar - ao livre arbítrio do empregador - em banco de horas. Assim, o trabalhador fará na prática hora extra, mas poderá receber esse extra como hora normal.
22 - As jornadas de 12 horas por 36 horas poderão ser feitas também em ambientes insalubres.
23 - A empresa pode exigir do trabalhador uma jornada excepcional de trabalho em casos onde, por exemplo, a empresa alegue que supostamente necessite terminar um serviço de forma urgente e poderá pagar multa em caso de não entregá-lo. Tudo isso independente de acordo ou notificação ao Ministério do Trabalho.
24 - A empresa está desobrigada a remunerar o trabalhador por serviços feitos em sua residência, o chamado "teletrabalho", devendo o mesmo entregar relatórios, e-mails, fazer planilhas, responder mensagens, etc., como parte integrante de suas responsabilidades profissionais já estabelecidas à priori.
25 - A empresa poderá "comprar" os intervalos de descanso do trabalhador.
26 - A empresa poderá caracterizar como "teletrabalho" o trabalho feito pelo trabalhador nas dependências da própria empresa. Como o conceito de "teletrabalho" inclui serviços com computadores, o trabalhador poderá ficar preso na empresa pelo tempo que for necessário para cumprir um determinado trabalho e a empresa estará desobrigada a remunerá-lo por esse tempo extra.
27 - A empresa poderá incluir a possibilidade do "teletrabalho" no contrato inicial do trabalhador. No caso dos contratos antigos poderá inclui-lo de forma unilateral.
28 - A empresa poderá exigir que o trabalhador tenha o seu próprio equipamento de trabalho, em especial no setor tecnológico (computadores, celulares, etc).
29 - O empregador estará isento de qualquer responsabilidade de acidente de trabalho ou adoecimento do trabalhador, desde que o "oriente" de forma escrita ou oral sobre os riscos do seu trabalho.
30 - As férias poderão ser divididas em três partes. "Férias" de cinco dias corridos agora serão legais.
31 - O trabalhador está proibido de acessar qualquer instância da justiça em caso de perdas patrimoniais ou extra-patrimoniais causadas pela empresa.
32 - O patrão agora poderá processar o empregado por danos morais.
33 - O empregado poderá ser monitorado pela empresa. Opiniões políticas ou contrárias aos interesses da empresa poderá ser objeto de demissão por justa causa.
34 - A empresa poderá ter acesso à correspondência e e-mails de seus funcionários quando os mesmos estiverem nas suas dependências.
35 - O empregado poderá responder junto com a empresa por eventuais processos de danos morais movidos por um cliente contra a empresa.
36 - Cria-se um regramento limitador para o empregado entrar com ação por danos morais contra uma empresa.
37 - No caso de indenização estabelece uma tabela: dano leve (indenização de 3 salários); dano médio (5 salários); dano grave (20 salários); dano gravíssimo (50 salários). Além de inconstitucional - por considerar o trabalhador um cidadão de segunda categoria, sujeito a tabelas de indenização - estabelece um fato horrendo: custa mais barato humilhar aquele que ganha menos...
38 - A mesma tabela de indenização é aplicada para o trabalhador. Lembremos que agora o trabalhador pode ser processado pela empresa por danos morais. O que ocorrerá é um festival de judicialização do trabalho. O trabalhador entra com uma ação por falta de pagamentos de direitos, e a empresa - em retaliação - entra com outro processo por danos morais...
39 - No caso de danos morais cometidos pela empresa, a reincidência só aumentará o valor da pena se o caso ocorrer com um mesmo funcionário.
40 - Mulheres gestantes estarão mais expostas a ambientes insalubres de trabalho colocando em risco a sua saúde e a de seu bebê.
41 - Acaba os dois intervalos para a mãe amamentar seu filho até os seis meses. O que valerá é o livre acordo...
42 - A empresa pode determinar livremente quem é trabalhador da empresa e quem é autônomo. Pode inclusive alterar o status de um funcionário da maneira que bem lhe prouver.
43 - Cria a modalidade do "trabalho intermitente" e não contratual. É a institucionalização do "bico" sem qualquer direito que assista o trabalhador em caso de abuso da empresa.
44 - O trabalhador que ganha mais de 11 mil reais não terá amparo em reclamações trabalhistas básicas como excesso de jornada, hora extra, etc.
45 - No caso de venda da empresa, o novo dono responderá somente pelas reclamações trabalhistas da sua gestão. O que ocorreu antes, fica a cargo dos antigos donos. Mais uma avenida para a fraude empresarial.
46 - Estabelece do-responsabilidade em questões trabalhistas entre atuais e antigos donos da empresa apenas quando se comprova que trata-se de uma sucessão fraudulenta. Isso, na prática, coloca uma muralha ao trabalhador para reclamar por seus direitos, pois antes de qualquer julgamento trabalhista, um outro deverá ser analisado: o da suposta "fraude"... um processo que pode demorar décadas para ser julgado.
47 - O trabalho intermitente terá que ter o valor de hora piso equivalente ao valor de hora do salário mínimo. Surpresa! É o fim do salário mínimo. Pois um trabalhador intermitente pode ter uma jornada inferior a de um trabalhador que já recebe um salário mínimo... Logo, milhões receberão menos que um salário mínimo.
48 - Um mesmo trabalhador pode ter diversos contratantes, mesmo que façam parte de um mesmo grupo econômico. Isto é, pode acumular condições precarizadas.
49 - O trabalhador poderá ser convocado a fazer hora extra ou um trabalho excepcional (com 3 dias de antecedência). Caso não execute ou falte à convocação terá que pagar multa para a empresa no valor de 50% da sua hora de trabalho requisitada.
50 - Elimina o prazo de prestação de um serviço para o trabalho intermitente. Com isso, esse trabalhador poderá, na prátic,a nunca gozar de férias ou outros benefícios.
51 - A empresa pode emitir recibo de pagamento para o trabalhador intermitente de tal forma que a mesma omita o real valor do seu trabalho, considerando esse valor apenas em sua futura recisão.
52 - Caberá ao trabalhador fiscalizar o recolhimento de seu INSS e FGTS por parte da empresa. O poder público se retira dessa função. Com isso abre-se o processo de falência da seguridade social e da privatização da Previdência.
53 - As férias do trabalhador podem ser suprimidas pelo grupo empresarial, mesmo depois de 12 meses de trabalho continuado.
54 - A empresa pode obrigar o empregado a usar vestimenta com logomarcas de uma outra empresa. Com isso essa empresa estará livre para negociar valores publicitários usando os seus trabalhadores como veículos desse negócio. Obviamente que os trabalhadores nada ganham por serem obrigados a venderem seu corpo para fins publicitários.
55 - O uniforme tem que ser lavado, bem cuidado e estar sempre em bom estado de uso. E a responsabilidade por isso é exclusivamente do trabalhador.
56 - Para além do salário fixo, outras remunerações e bonificações não serão tributadas. Aqui está a grande prova de que o governo quer quebrar de vez com a Previdência e a seguridade social.
57 - A empresa está livre de qualquer obrigação social, cultural, médica ou assistencial para com os seus trabalhadores, independente do tipo de trabalho realizado.
58 - O princípio da igualdade salarial pelo mesmo trabalho realizado só será válida em uma determinada unidade da empresa. Uma empresa com mais de uma unidade pode praticar salários diferentes pelo mesmo trabalho realizado. É o fim da isonomia salarial.
59 - Mesmo em uma mesma unidade da empresa, o salário por um mesmo trabalho realizado poderá ser diferente. Os salários serão apenas equiparados depois que o funcionário estiver nessa unidade por mais de 4 anos.
60 - Fica livre à empresa estabelecer planos de carreiras com as mais distintas diferenças salariais, sem a necessidade de homologação ou aviso às autoridades competentes.
61 - A empresa pode promover um funcionário única-exclusivamente pelo critério do bom desempenho, eliminando-se a obrigatoriedade da promoção por tempo de serviço. Além de aumentar a submissão do trabalhador, a empresa pode julgar que, simplesmente ninguém foi merecedor de promoção pois ninguém obteve um "bom desempenho".
62 - As regras para promoção podem ser alteradas a qualquer tempo. Com isso, um trabalhador que atinge um determinado nível de promoção e fica muito caro para a empresa, pode ser dispensado e outro pode ser promovido na mesma função com salário inferior e dentro de um "novo sistema de promoção".
63 - Caso se julgue que houve discriminação na promoção de um funcionário, estabelece-se multa irrisória (50% dos benefícios não concedidos) mas a Reforma impede o juiz de atuar de forma corretiva junto à empresa, como denunciando o caso ao Ministério do Trabalho ou aplicando um TAC (Termo de Ajuste de Conduta).
64 - O trabalhador perde a seguridade de benefícios e gratificações que ficam de acordo com as condições econômicas da empresa.
65 - A rescisão do trabalho não precisa mais ser feita no sindicato.
66 - Revoga-se qualquer multa ou punição no caso de não pagamento de verbas rescisórias pela empresa ao trabalhador.
67 - As empresas podem realizar demissões em massa sem a necessidade de dialogar com o sindicato da categoria.
68 - Extingue-se todas as garantias anteriores estabelecidas em convenções que podem ser substituídas por novas regras ditadas pela empresa no caso de demissões em massa.
69 - Torna-se mais ampla as possibilidades de demissão por justa causa. Além disso, a empresa agora terá poderes de cassar a habilitação de um profissional que atuou (no seu critério) de forma não profissional.
70 - Cria-se uma nova modalidade de demissão: a "demissão por acordo", na qual o trabalhador ganha apenas metade de seus direitos e não pode sacar seu FGTS e não terá direito de seguro desemprego.
71 - Para quem ganha mais de 11 mil reais de salário, o contrato pode estabelecer uma "câmara de arbitragem" para debater sua rescisão. Nesse caso as despesas são divididas.
72 - O empregado deverá assinar uma "carta anual de cumprimento de obrigações trabalhistas" para a empresa. Dessa forma, não poderá reclamar de nenhuma irregularidade futura.
73 - Em empresas com mais de 200 funcionários, poderão se formar comissões de trabalhadores para debater as propostas da empresa, sem a presença do sindicato.
74 - Essas comissões de trabalhadores (de 3 a 10 funcionários) não precisam debater as propostas da empresa em assembleia com os demais funcionários e nem submetê-las a votação. Possuem o poder de assinarem qualquer tipo de acordo coletivo.
75 - As comissões de trabalhadores podem exercer todas as funções do sindicato, desde que a empresa aceite isso.
76 - As comissões de trabalhadores só possuem assegurado o poder de debater questões sobre demissões arbitrárias. Greves, aumento salarial, etc, só se a empresa deixar...
77 - Fica estabelecido o fim do imposto sindical.
78 - Cria-se mecanismos burocráticos para os trabalhadores que quiserem contribuir voluntariamente com o sindicato.
79 - Não estabelece controle sobre o repasse das contribuições sindicais. Isso significa que não há punição no caso de uma empresa atrasar esse repasse ao sindicato ou simplesmente não repassa-lo.
80 - Estabelece prazo limitado para o trabalhador optar pelo pagamento da contribuição sindical.
81 - Estabelece calendários distintos para o pagamento da contribuição sindical para diferentes categorias, aumentando a possibilidade da não realização do pagamento da contribuição mesmo para aqueles trabalhadores que querem apoiar seu sindicato.
82 - Retira a possibilidade de pagamento automático da contribuição voluntária. O empregado todo ano deverá optar por escrito que deseja contribuir.
83 - Estabelece o mês de janeiro como o mês da contribuição para a maioria dos trabalhadores, retirando-lhes o direito de optar pelo mês da contribuição voluntária (com certeza a adesão poderia ser muito maior se fosse possível optar por realizá-la no mês do recebimento do 13º salário, por exemplo...)
84 - O acordo entre trabalhadores e a empresa tem maior valor do que a lei.
85 - Coloca o banco de horas como procedimento anual a ser validado pelo acordo entre trabalhadores e empresa. Com isso o limite constitucional de 44 horas fica suprimido. No fim, o acordado não respeita nem mesmo os direitos constitucionais.
86 - A empresa poderá reduzir para 30 minutos o horário para almoço.
87 - O trabalhador poderá abrir mão do "Programa de Seguro-Emprego", aumentando a sua insegurança trabalhista.
88 - Estabelece a possibilidade da empresa criar cargos de "confiança" sem qualquer critério, aumentando problemas de disparidades salariais para trabalhos idênticos.
89 - Dá liberdade para a empresa se organizar da forma que bem entender sem comunicar aos órgãos fiscais competentes.
90 - A empresa pode delimitar e alterar quando quiser as funções dos representantes dos trabalhadores na empresa.
91 - A empresa é que definirá as regras de todos os sobre-trabalhos feitos fora da empresa, desde que acordado com os representantes dos trabalhadores.
92 - A empresa determinará regras de gorjetas, prêmios e bonificações em acordos. As leis que antes regravam esses temas deixam de existir.
93 - A empresa pode alterar quando bem quiser e sem aviso prévio a jornada de trabalho do trabalhador e o seu regime de trabalho.
94 - A empresa pode trocar os feriados, independente da vontade de uma parte dos trabalhadores.
95 - A empresa é quem determinará o grau de insalubridade de um determinado ambiente de trabalho.
96 - A empresa é quem determinará a tamanho da jornada no ambiente insalubre.
97 - A empresa poderá estabelecer prêmios e bonificações de forma contínua. Na prática ela vai substituir o grosso do salário dos trabalhadores por essas formas "alternativas" de remuneração. Mais um ataque à Previdência e à seguridade social.
98 - A empresa poderá incorporar no salário a "participação de lucros", o que hoje é uma bonificação.
99 - Nos acordos entre empresa e trabalhadores a Justiça do Trabalho só poderá ser acionada para debater questões do Direito Civil.
100 - A Reforma estabelece que poderá haver perdas de direitos sem qualquer contrapartida equivalente.
101 - Fica estabelecida a legalização da redução salarial e ainda fica determinado os direitos trabalhistas só serão assegurados para aqueles que aceitarem os termos dessa redução.
102 - Elimina-se todas as cláusulas compensatórias que existiam antes dessa lei, em especial aquelas que estavam estabelecidas em convenções sindicais.
103 - Os sindicatos estão obrigados a se envolverem em cada queixa trabalhista individual, quando os acordos forem firmados entre empresa e sindicato. Trata-se de uma flagrante forma de desmoralizar os sindicatos. Pois, em nenhum lugar do mundo um sindicato possui condições para isso.
104 - A jornada de trabalho excessiva deixa de ser matéria de discussão do campo da saúde e do bem-estar físico e psicológico do trabalhador.
105 - Fica vedada a ultratividade, isto é, o aumento de direitos dos trabalhadores em convenções com as empresas. O Estado não interfere nas perdas dos trabalhadores, mas nos ganhos... não só interfere como proíbe.
106 - As multas sobre atrasos de obrigações passarão agora pelo índice da TR e não mais do IPCA. O TR é um índice sempre inferior ao da inflação...
107 - A Justiça do Trabalho será obrigada a homologar qualquer acordo extra-judicial, desde que parta do patrão,e não importando seus termos e seu conteúdo.
108 - A Justiça do Trabalho poderá alongar os prazos para o julgamento das causas pelo tempo que for necessário, acabando por vez com a celeridade dos processos trabalhistas.
109 - A gratuidade da Justiça do Trabalho só existirá para aqueles que ganham até R$1659,39. O trabalhador que receber mais do que isso terá que pagar pelas custas do processo. Caso não tenha recursos para isso, terá que provar que não pode pagar.
110 - O trabalhador é quem terá que pagar as custas de qualquer tipo de perícia, mesmo que estiver sob o regime de gratuidade da justiça.
111 - Quando a perícia for solicitada pela empresa, a Justiça poderá parcelar o pagamento.
112 - Caso o trabalhador perca a causa, deverá arcar com as despesas do processo e pagar os honorários advocatícios para a empresa.
113 - O trabalhador poderá além de responder pelo crime de litigância de má-fé, arcar com indenização a título de perdas e danos, para a empresa.
114 - A Reforma estabelece multa para o suposto falso testemunho de uma testemunha arrolada pelo trabalhador no valor de 10% da causa. Agora, com esse risco, quem se arriscará a depôr?
115 - A empresa pode solicitar ampliação de prazos e até mesmo mudança de fórum para julgar uma causa. Com isso o processo torna-se ainda mais moroso.
116 - O ônus da prova se torna obrigatório para o trabalhador. Antes ele era isento. No caso de uma acusação, deverá reunir provas e a empresa pode se valer da presunção da inocência.
117 - O trabalhador obrigatoriamente terá que determinar o valor pleiteado na ação inicial para que a mesma tenha validade. Isso restringe o direito pericial e a análise do tribunal de questões que não são contábeis (como danos morais, por exemplo).
118 - Elimina-se a obrigatoriedade do Preposto ser um funcionário ou sócio da empresa reclamada no momento do julgamento. Agora a empresa poderá contratar um "Preposto profissional" que, por ser um expert, terá enorme vantagem argumentativa frente ao trabalhador.
119 - Após uma eventual condenação a empresa ainda terá uma enormidade de prazos para recorrer sem ter que fazer qualquer "adiantamento de tutela". A liquidação da dívida ainda concede mais prazos e estabelece as formas mais arcaicas e morosas para que o trabalhador enfim receba seus direitos.
120 - Em caso de penhora, a empresa pode indicar os bens a serem penhorados... Uma boa forma de se desfazer de patrimônio em desuso (móveis, cadeiras, luminárias velhas, máquinas usadas, etc.)

Fonte: BRASIL 247 -  17 de maio 2017    
Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE -  03.07.2017 - 11h57m