PROPOSTA DE MUDANÇA DO CONTRATO DE TRABALHO É UMA VERGONHA!

É vergonhosa a proposta do governo de criar duas novas modalidades de contrato de trabalho e colocar isto como prioridade da agenda econômica ao lado da reforma previdenciária.

Por Miguel Torres

Na esteira das demais propostas anunciadas, entre elas, de terceirização ampla, prevalência do negociado sobre o legislado, as propostas visam beneficiar única e exclusivamente o setor patronal, que vem pressionando o governo e o Congresso Nacional a fazer as reformas trabalhista e previdenciária para, a pretexto de reduzir custos, poder precarizar as condições de trabalho, sem risco de punição, inclusive na questão da segurança e saúde.

É um absurdo o governo ameaçar os trabalhadores em um momento muito delicado, com 12 milhões de desempregados no País. É jogo rasteiro querer passar para a sociedade que estas são alternativas necessárias que vão garantir empregos.

Os trabalhadores querem negociar a reforma trabalhista e não serem massacrados por ela como se fossem um cancro que precisa ser extirpado. Quando pedem sacrifício de toda a sociedade para a solução de problemas sérios do País miram nos trabalhadores, porque ninguém quer abrir mão dos privilégios.

Os trabalhadores exigem respeito à sua dignidade e pessoa e aos seus direitos legitimamente conquistados com tanta luta. Chega desta violência!“

*Miguel Torres é presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes e da CNTM (Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos) e vice-presidente da Força Sindical

Fonte:  PORTAL VERMELHO   30 de agosto 2016  20h09m   

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   31.08.2016  09h22m

TEMER QUER PRECARIZAR TRABALHO COM PROPOSTA SOBRE CONTRATOS

“Um dos pilares da política de Temer é depreciar o trabalho com precarização e retirada de direitos consagrados na CLT” afirmou Nivaldo Santana, vice-presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB). O sindicalista se referiu aos estudos da equipe econômica de Temer para alterar a regulamentação do contrato parcial de trabalho e implementar o contrato intermitente. Ricardo Patah, da União Geral dos Trabalhadores (UGT), também demonstrou preocupação.

Por Railídia Carvalho

       Maia Rubin/Sul 21

    Trabalhadores queimam pato da Federação das Industrias de São Paulo (FIESP), simbolo da precarização do trabalho, em manifestação pelos direitos em Porto Alegre no dia 16 de agosto

Reportagem publicada nesta terça-feira (30) no jornal O Estado de São Paulo prevê que os dois tipos de contrato, o parcial e o intermitente, devem fazer parte da reforma trabalhista que está sendo preparada pelo presidente interino Michel Temer.

Mas o que é divulgado como aperfeiçoamento da legislação para o governo é contestado por sindicalistas. “Essas medidas em estudo se inserem na orientação de transformar o negociado acima do legislado, o que não passa de uma tentativa de zerar toda a legislação trabalhista”, esclareceu Nivaldo.

Na prática, a proposta de Temer é a flexibilização de direitos. Pelos contratos defendidos pela equipe do interino os trabalhadores teriam dias definidos para trabalhar ou só trabalhariam de acordo com a necessidade do empregador. 

Trecho da reportagem é esclarecedor “quando não houver (trabalho) o empresário não terá custo”. Nesse pacote, direitos como 13º e férias, seriam pagos proporcionalmente, o que significaria uma redução de salários.

Patah explicou na reportagem do Estadão que o que é considerado custo para os empresários significa investimento para os trabalhadores.

“O que me preocupa é que estamos num momento de desemprego elevado, de economia baixa e a área empresarial pressiona para o governo colocar na pauta medidas para diminuir os custos”, observou o dirigente.

Para Nivaldo o empresário quer diminuir o custo do trabalho e preservar seus lucros. “Querem descarregar a crise nas costas do trabalhador. Essa é uma das razões do golpe e que levaram Temer ao governo”, enfatizou Nivaldo.

Fonte:  PORTAL VERMELHO   30 de agosto 2016  19h04m   

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   31.08.2016  09h04m

TEMER VAI TIRAR INTEGRALIDADE DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Projeto de reforma da Previdência em estudo deverá alcançar as aposentadorias por invalidez; benefício, que hoje é integral e independe da idade e do tempo de contribuição do trabalhador, passaria a ter um piso entre 60% e 70%, acrescido de 1% para cada ano de contribuição; argumento é que o limite de idade mínima para a aposentadoria, que deverá ser de 65 anos, segundo a proposta, pode resultar em fraudes com trabalhadores tentando se aposentar mais cedo alegando incapacidade por razões de saúde ou acidente

 

A reforma da Previdência em estudo pelo governo do vice-presidente em exercício Michel Temer deverá alcançar as aposentadorias por invalidez. O benefício, que hoje é integral e independe da idade e do tempo de contribuição do trabalhador prevê um piso entre 60% e 70%, acrescido de 1% para cada ano de contribuição à Previdência Social.

O argumento é que o limite de idade mínima para a aposentadoria, que deverá ser de 65 anos segundo a proposta, pode resultar em fraudes com trabalhadores tentando se aposentar mais cedo alegando incapacidade por razões de saúde ou acidentes.

Segundo as regras atuais, o prazo de carência para requerer o benefício por invalidez é de 12 meses, mas em caso de acidente de trabalho a aposentadoria é automática. Caso haja necessidade de um cuidador o benefício pode ser acrescido em 25%. O trabalhador também pode se aposentar recebendo o teto do INSS, que é de R$ 5.189,00 até o fim da vida.

Estudos apontam que as despesas com aposentadorias por invalidez passaram de 0,6% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2002 para 0,86% em 2015, saltando de R$ 8,9 bilhões para R$ 50,9 bilhões em valores nominais.

Fonte:  BRASIL 247   17 de agosto 2016  09h04m   

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   17.08.2016  15h43m

NOTA DE PESAR DO SINPROCAPE

O SINPROCAPE vem através desta, lamentar e expressar votos de pesar pelo falecimento do Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Caruaru, Dr. José Wilson da Fonseca, 63 anos, ocorrido nesta terça-feira, 16 de agosto.

Um magistrado que dedicou parte de sua vida a justiça trabalhista, deixando um legado de honradez e decência em sua vida pública, a sociedade e a classe trabalhadora perde um grande jurista.

À família do Dr. José Wilson da Fonseca desejamos neste difícil momento, o conforto e o amparo de Deus. 

Blog do SINPROCAPE   17.08.2016  11h43m

OITO EM CADA DEZ BRASILEIROS SERÃO AFETADOS POR REFORMA DA PREVIDÊNCIA

Oito em cada dez trabalhadores (os mais jovens) deverão ser plenamente atingidos pela reforma da Previdência, sem direito a regras de transição. Entre diversas mudanças previstas, o governo quer aumentar a idade mínima de aposentadoria para 65 anos. Quem já está há muitos anos na ativa também terá que contribuir mais, mas a exigência será menor, para não prejudicar tanto esse trabalhador. Os tratamentos, portanto, serão diferentes, segundo a faixa etária. Quem tem menos de 50 anos será mais afetado.

— A população em idade ativa vai de 15 a 64 anos (142,4 milhões de pessoas). Se a mudança vai afetar mais quem tem até 50 anos (114,8 milhões), é só ver a representatividade desse grupo no total: então, oito em cada dez brasileiros serão (plenamente) atingidos pela reforma — disse o economista Paulo Tafner, de acordo com os dados da população brasileira, do IBGE de 2013.

Para quem tem mais de 50 anos, devem ser criadas regras de transação, ou seja, um pedágio considerando o tempo que faltar para a aposentadoria. O governo passaria a exigir de 30% a 40% a mais de contribuição. Se um trabalhador tem 50 anos e se aposentaria aos 55, além dos cinco anos que faltam, ele teria que trabalhar até dois anos a mais.

Fonte:  EXTRA  09 de agosto 2016  06h00m   

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   11.08.2016  10h20m

SABE QUAL DIREITO VOCÊ PERDEU HOJE?

“Alerta Social” denuncia, diariamente, os direitos que os trabalhadores perdem com medidas do governo interino

Para os primeiros dias dessa semana, o site Brasil de Fato já anuncia as ameaças promovidas por Temer, como as novas regras da aposentadoria, que já passa a valer para quem tem menos de 50 anos, a tentativa de tirar o termo “distribuição de renda” nas metas do governo e a aprovação do orçamento de 2017 que limita gastos na saúde e na educação.

Os cortes nas políticas sociais da população brasileira, promovidos pelo presidente interino Michel Temer (PMDB-SP) não são poucos. É o que denuncia o site ‘Alerta Social, que direito você perdeu hoje?’, que noticia diariamente as ofensivas e ameaças do governo provisório. A plataforma afirma ser um espaço de “de luta e resistência contra o golpe […] que afeta principalmente os mais pobres”.

Os textos publicados fazem breves análises das propostas, Projetos de Lei (PL) e Medidas Provisórias (MP) que, de alguma forma, tem prejudicado os trabalhadores.

As recentes ameaças do governo interino de Temer como as novas regras da aposentadoria, que já passa a valer para quem tem menos de 50 anos, a tentativa de tirar o termo “distribuição de renda” nas metas do governo e a aprovação do orçamento de 2017 que limita gastos na saúde e na educação, já constam na plataforma.

“Não é possível assistir à perda de direitos e ao golpe à democracia e ao povo brasileiro sem reação”, afirma a descrição do site que é composto por pesquisadores, ativistas, especialistas,  gestores e cidadãos e cidadãs “preocupados com a ruptura no ciclo democrático e o retrocesso nas políticas sociais que se concretizam desde a tomada do governo brasileiro”.

Fonte:  BRASIL de FATO  03 de agosto 2016  14h15m   

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   04.08.2016  11h47m

14 DE JULHO DIA DO PROPAGANDISTA FARMACÊUTICO

O PROPAGANDISTA VENDEDOR FARMACÊUTICO

É uma das mais antigas profissões, surgiu em meados do século XIX juntamente com o desenvolvimento da Indústria Farmacêutica de Portugal, o Propagandista Vendedor de Produtos Farmacêuticos é a ligação entre os avanços científicos e a classe médica, é através do Propagandista Vendedor Farmacêutico que se viabiliza o atendimento das necessidades e a satisfação de médicos e pacientes, função que o torna insubstituível.

Hábil como poucos, o Propagandista Vendedor Farmacêutico destacar-se e ganha visibilidade, para muitos que desconhecem sua importância e sua relevância na sociedade, é comum criticar essa tão nobre profissão e por muitas vezes torná-los incompreendidos.

Igual a outras importantes profissões, o Propagandista Vendedor Farmacêutico é de extrema necessidade para o desenvolvimento do nosso País e para o bem-estar da sociedade, é um profissional merecedor de todo respeito, que ora é chamado de “representante”, “divulgador científico”, “visitador médico”, “propagandista de laboratório”, “viajante”, “caixeiro viajante”, ou simplesmente de “propagandista”.

O Propagandista Farmacêutico mergulha num universo onde não existe formação acadêmica para tal, a rua, o dia a dia com chuva ou sol, consultórios, hospitais, farmácias, seu automóvel e o quarto solitário de hotel, constituem o seu ambiente de trabalho e de seu aprendizado para enfrentar as adversidades da profissão. O estudo contínuo da fisiologia humana, das patologias, dos produtos de sua empresa e da concorrência, são só algumas das exigências para exercer tão difícil missão, ser um bom ouvidor e ser compreensivo faz parte de suas habilidades, essa capacidade de adaptar-se as mais diversas situações é o que na verdade é a sua essência.

Sua incansável rotina de viagens, a sala de espera dos consultórios, os corredores de hospitais e clínicas, as reuniões de trabalho, as convenções de vendas, os relatórios diários de visitas, os testes on-line e as vídeo conferências são alguns dos desafios do Propagandista Farmacêutico.

Seu trabalho diuturno de levar aos médicos os avanços tecnológicos e científicos, transmitindo os mais recentes estudos e descobertas farmacológicas, faz do Propagandista Farmacêutico um vendedor diferenciado, pois torna-o um interlocutor da pesquisa que transforma a vida de milhões de brasileiros, aprimorando-se cada vez mais e melhor para desempenhar tão nobre função, esse profissional possui uma tarefa de importante relevância para os profissionais da medicina. A formação de nível superior é hoje, exigência para exercer a profissão na maioria das empresas.

Diferente de outras profissões, por inúmeras vezes termina o dia de trabalho e não pode voltar para casa e se dedicar aos seus entes queridos, inclusive em datas importantes para a família, mesmo assim o Propagandista Farmacêutico está sempre disposto, alegre, com sua pasta levando saúde pra todo lugar, mas por trás desse incansável e abnegado profissional, tem um ser humano que é pai ou mãe, filho ou filha, marido ou esposa, que se ausenta diariamente do convívio familiar e, em muitas ocasiões com problemas pessoais e familiares, mas que comumente não os demonstra ou os expressa. Sempre preocupado em apresentar-se dignamente e o mais discreto possível pra exercer suas atividades, amável com as pessoas, sorridente e alegre nas mais diversas situações, fazem do Propagandista uma pessoa que muitas vezes só é lembrada nos momentos mais difíceis, ser solicito até mesmo com os mais necessitados, é o que o diferencia, pois por muitas vezes é ao Propagandista que muitas pessoas recorrem em busca de amparo social.

Portanto, aos que ainda não conhecem a função do ‘Propagandista de Laboratório’, como é mais conhecido, e que estiver em um consultório à espera de atendimento, não fique irritado quando um desses profissionais entrar para falar com o médico, ele estará informando-o e atualizando-o, levando informações vitais sobre um medicamento ou procedimento que poderá ser importante para você, e até mesmo podendo salvar sua vida ou de um dos seus familiares.

É nesse dia 14 julho que se comemora em todo o Brasil o Dia do Propagandista Vendedor de Produtos Farmacêuticos, mas foi apenas em 1975 que essa secular profissão obteve o seu reconhecimento, através da Lei Federal de nº 6.224/1975.

E devido a relevante importância do Propagandista Farmacêutico para a população, no ano de 2008 em Pernambuco, foi aprovado por unanimidade na Assembleia Legislativa do Estado, o Projeto de Lei Ordinária de nº 809/2008, de autoria do Deputado Estadual José Queiroz de Lima, que instituiu e incluiu o dia 14 julho como sendo o Dia do Propagandista no Calendário Oficial de Eventos do Estado de Pernambuco.

PARABÉNS A TODOS OS PROPAGANDISTAS VENDEDORES DE  PRODUTOS FARMACÊUTICOS, HOMENS E MULHERES QUE SABEM RESPEITAR, LUTAR, HONRAR E DIGNIFICAR A SUA PROFISSÃO!


Blog do SINPROCAPE   14.07.2016  05h37m

SINPROCAPE REALIZA ELEIÇÕES DE DIRETORIA

Foi realizada no último dia 02 de julho, na sede do SINPROCAPE, as eleições da nova diretoria para o quadriênio 2016/2020, tudo transcorreu num clima de harmonia e de muita alegria, o ponto principal foi a presença de muitos associados que prestigiaram o pleito, sendo eleita a chapa única encabeçada pelo Presidente Augusto de Carvalho Portela Neto, que agradeceu o engajamento de todos os diretores e, aproveitando, ainda saudou a todos os associados pelo voto de confiança nessa nova jornada em prol da categoria.

Blog do SINPROCAPE   12.07.2016  10h37m

MILITARES FICAM DE FORA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DE TEMER

Concessão de aposentadorias e pensões aos militares, que corresponde a 44,8% do rombo na previdência dos servidores da União, não faz parte da reforma do setor prevista pelo governo interino de Michel Temer; a proposta que deve ser apresentada ao Congresso prevê fixar uma idade mínima para o INSS, por volta dos 65 anos; para geração futura, a faixa pode passar para 70 anos

                                                                                 

A concessão de aposentadorias e pensões aos militares, que corresponde a 44,8% do rombo na previdência dos servidores da União, não faz parte da reforma do setor prevista pelo governo interino de Michel Temer.

A proposta que deve ser apresentada ao Congresso prevê fixar uma idade mínima para o INSS, por volta dos 65 anos. Para geração futura, a faixa pode passar para 70 anos.

No ano passado, o déficit previdenciário dos servidores públicos somou R$ 72,5 bilhões, um aumento de 8,37% sobre 2014. Desse total, R$ 35,5 bilhões se referem a pagamento de benefícios a civis; R$ 32,5 bilhões a militares e R$ 4,5 bilhões para outros.

Leia aqui reportagem de Edna Simão sobre o assunto.

Fonte:  BRASIL 247  28 de junho 2016  05h42m   

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   28.06.2016  06h47m

SINPROCAPE RECEBE A VISITA DE REPRESENTANTES DA FENAVENPRO

      Da esq. para à dir. Zelson Aragão, João Carlos, Ricardo Bezerra, Marcelo Pereira e Augusto Neto

Nesta quinta-feira, 16 de junho, o SINPROCAPE recebeu a visita de representantes da FENAVENPRO, a visita teve caráter de cortesia, quando na oportunidade foi realizada uma reunião com a diretoria do nosso sindicato, na comitiva estavam presentes os companheiros Zelson Aragão, presidente do SINDIVESC, João Carlos presidente do SINDEVAL, Marcelo Pereira presidente do SINVEPRO, além do companheiro Valdir também do SINVEPRO, nos brindando com a sua presença. Durante o encontro os representantes da FENAVENPRO esclareceram que essa iniciativa faz parte de uma nova proposta da federação em ampliar o diálogo com todos os entes, uma nova visão de entendimento e compreensão de diferentes realidades das categorias dos vendedores e dos propagandistas espalhados pelo Brasil.

A nova visão da FENAVENPRO já começou a render frutos, pois muitas pautas foram discutidas  para a melhoria da categoria,  que prontamente foram acatadas pelos visitantes cujas propostas serão encaminhadas na busca de resposta para as suas resoluções.

O SINPROCAPE , através do presidente Ricardo Bezerra,agradeceu a presença de todos, na certeza de dias melhores no enfrentamento das prováveis mudanças que poderão acontecer afetando diretamente a vida dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, reafirma que o sindicato estará sempre atento e à disposição da federação.

Além dos representantes da FENAVENPRO, também estiveram presentes vários diretores do nosso sindicato, o presidente Ricardo Bezerra e o vice-presidente Augusto Neto fazem questão de registrar a presença e agradecer aos diretores, Wedson , Alessandro, Romildo, Josenaldo, Carlos Queiroz, Marcus e Pedro Tiago, pela intensa participação

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   17.06.2016  09h09m

MINHA CARTEIRA DE TRABALHO NÃO FOI ASSINADA, PERCO MEUS DIREITOS?

Por Felipe Piacenti

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é alvo de constantes dúvidas dos trabalhadores. Não é para menos, pois trata-se de um documento importantíssimo para todo cidadão, já que nela deve ser anotado o histórico profissional do trabalhador. Todavia, a principal dúvida da maioria dos empregados é se perderão seus direitos trabalhistas pelo fato de o seu contrato de trabalho não ter sido anotado na CTPS.

Antecipadamente podemos dizer que os direitos trabalhistas e previdenciários não serão perdidos pelo simples fato de a Carteira de Trabalho não ter sido anotada corretamente, apesar de sabermos que a CTPS deve ser anotada pelo empregador em um prazo máximo de 48 horas.

Se a Carteira de Trabalho deve ser assinada no prazo de 48 horas e nela deve constar todo o histórico profissional do trabalhador, por que os direitos não são perdidos?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é clara ao dizer que “Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado” (destacamos).

Desta forma, podemos perceber que a legislação trabalhista em vigor reconhece o vínculo de emprego verbal, ou seja, sem que exista um contrato de trabalho assinado ou, mais especificamente, sem as devidas anotações na CTPS.

Além disso, o Direito do Trabalho possui um princípio importantíssimo chamado de princípio da primazia da realidade (conhecido também como princípio da verdade real). Tal preceito diz que no Direito do Trabalho, o importante é o que ocorre na prática mais do que aquilo que se escreve em um documento.

Isto quer dizer que o empregado, comprovando a sua relação de emprego com o empregador, tem todos os seus direitos trabalhistas assegurados não importa se este vínculo foi registrado na Carteira de Trabalho ou não.

Para demonstrar o vínculo de emprego que não foi anotado na CTPS o trabalhador pode apresentar comprovantes de recebimento de salário, documentos que indiquem ordens do empregador, chamar testemunhas para certificarem a prestação dos serviços, entre outros. A reclamação trabalhista é a maneira mais comum para pleitear os direitos dos empregados que não tiveram sua Carteira de Trabalho anotada corretamente.

Tudo o que se disse sobre os trabalhadores que não tiveram a CTPS anotada por seu empregador serve também para aqueles empregados que possuem anotações que não condizem com a realidade, como em casos que a prestação de serviços se inicia sem a anotação e apenas após um tempo o contrato de trabalho é registrado na Carteira de Trabalho.

Desta forma, caso você não tenha o seu contrato de trabalho devidamente anotado na CTPS, procure um advogado e ingresse com uma reclamação trabalhista junto à Justiça do Trabalho, pois VOCÊ TEM TODOS OS DIREITOS assegurados, mesmo que sua Carteira de Trabalho esteja em branco.

ANOTAÇÃO É OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR

Como sabemos, todas as anotações na CTPS são obrigações do empregador e devem ser feitas em no máximo 48 horas. Caso o patrão não cumpra tal prazo, a irregularidade poderá ser denunciada ao Ministério do Trabalho e Emprego (ou Delegacia do Trabalho) mais próximo.

Fonte:  DIREITO DE TODOS   

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   14.06.2016  06h27m

MINISTROS DO TST DEFENDEM MANUTENÇÃO DA CLT

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) divulgaram nesta segunda, 13, manifesto em que defendem a manutenção das regras trabalhistas e criticam o uso da crise para a defesa da retirada de direitos; grupo critica a proposta de abolir as regras hoje existentes e delegar as relações capital-trabalho para o campo puro e simples da negociação; "Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas"

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho divulgaram nesta segunda, 13, manifesto em que defendem a manutenção das regras trabalhistas e criticam o uso da crise para a defesa da retirada de direitos.

Assim, contrariam o presidente do Tribunal, Ives Gandra da Silva Martins Filho, empossado em fevereiro, que tem defendido a mudança e a flexibilização das regras. Gandra cita a crise como uma razão para isso.

É possível notar, em determinado trecho do documento, que os ministros reivindicam também um melhor orçamento para o Tribunal. Mas as afirmações vão além de uma pauta corporativa. Eles lembram a importância das regras, e portanto, da CLT (sem citá-la diretamente) para a reparação de trabalhadores e trabalhadoras:

"A Justiça do Trabalho (...) é reconhecida por sua atuação célere, moderna e efetiva, qualidades que muitas vezes atraem críticas. Nos últimos dois anos (2014-2015), foram entregues aos trabalhadores mais de 33 bilhões de reais em créditos trabalhistas decorrentes do descumprimento da legislação, além da arrecadação para o Estado Brasileiro (entre custas e créditos previdenciários) de mais de 5 bilhões de reais", diz o documento assinado, entre outros os ministros Kátia Magalhães de Arruda, José Roberto Freire Pimenta, Walmir da Costa, Alexandre Agra Belmonte, Cláudio Mascarenhas Brandão, Alberto Bresciani.

Em seguida, os ministros reconhecem que a realidade produtiva brasileira mudou bastante desde que as atuais regras foram criadas. Mas ressaltam que a miséria, o trabalho escravo e explorações de todo o tipo permanecem, a despeito dos avanços tecnológicos. E atacam:

"Muitos aproveitam a fragilidade em que são jogados os trabalhadores em tempos de crise para desconstruir direitos, desregulamentar a legislação trabalhista, possibilitar a dispensa em massa, reduzir benefícios sociais, terceirizar e mitigar a responsabilidade social das empresas".

Em outro trecho, criticam a proposta de abolir as regras hoje existentes e delegar as relações capital-trabalho para o campo puro e simples da negociação. O texto afirma que a proposta deturpa o princípio constitucional da negociação, consagrado no caput do artigo 7 da Constituição, "que é o de ampliar e melhorar as condições de trabalho". E não, portanto, de reduzir direitos.

O mesmo trecho lembra que a relação entre os dois campos é extremamente desigual – e na citação não se deixa de entrever uma crítica ao movimento sindical: "É importante lembrar que apenas 17% dos trabalhadores são sindicalizados e que o salário mínimo no Brasil (7ª economia do mundo) é o menor entre os 20 países mais desenvolvidos, sendo baixa, portanto, a base salarial sobre a qual incidem a maioria dos direitos".

Partindo para a conclusão, o manifesto alerta: "O momento em que vivemos não tolera omissão! É chegada a hora de esclarecer a sociedade que a desconstrução do Direito do Trabalho será nefasta sob qualquer aspecto: econômico (com diminuição dos valores monetários circulantes e menos consumidores para adquirir os produtos oferecidos pelas empresas, em seus diversos ramos,); social (com o aumento da precarização e da pauperização); previdenciário (...); segurança (...); político (pela instabilidade causada e consequente repercussão nos movimentos sociais); saúde pública, entre tantos outros aspectos".

O secretário nacional de Assuntos Jurídicos da CUT, Valeir Ertle, destaca que os 19 ministros que assinam esse manifesto são os mesmos que se posicionaram contra o projeto da terceirização total. Lembra que, em março, as centrais se reuniram com Gandra e refutaram a tese da prevalência do negociado sobre o legislado, proposta pelo presidente do TST. "Ele é um aliado do Temer, e quer ajudar a encaminhar a visão do empresariado e passar a conta para os trabalhadores", analisa.

Fonte:  BRASIL 247  13 de junho de 2016  17h32m   

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   13.06.2016  18h22m