BRASIL DE TEMER VIOLA CONVENÇÕES DA OIT RATIFICADAS PELO PAÍS

por Ana Prestes

Desde o último dia 05 de maio sabe-se que o Brasil figura em lista preliminar do Comitê de Peritos da Organização Internacional do Trabalho (OIT) por violação à convenção 98 ratificada pelo país em 1952. Em comunicado para todos os países membros da OIT, a diretora do Departamento Internacional de Normas da OIT, Corinne Vargha, divulgou uma lista preliminar de países com casos de violações a normas e convenções trabalhistas que serão analisados na próxima Conferência Internacional do Trabalho (CIT) a ser realizada em junho de 2017 em Genebra.

Desde fevereiro comentava-se que o Brasil poderia aparecer na lista, quando a OIT divulgou relatório do Comitê de Peritos em que analisa a aplicação das Convenções 98 e 154 no Brasil e comenta a proposta de introduzir no ordenamento jurídico brasileiro a prevalência do negociado sobre o legislado para estabelecer condições abaixo das previstas em lei. A OIT percebeu que o propalado efeito modernizante do "negociado sobre o legislado" virá às avessas e servirá para prejudicar trabalhadores e não para melhor sua condição no já selvagem mercado de trabalho. Os comentários do relatório não deixam dúvidas sobre os efeitos negativos da Reforma Trabalhista ao violarem as citadas convenções.

Desde 2006, a OIT adotou a prática de divulgar uma lista preliminar de casos a serem analisados por sua Conferência Internacional. São denúncias formuladas pelos assim denominados "social partners" ou parceiros sociais da OIT - mais de 500 entidades sindicais e patronais – e apresentadas pelo Comitê de Peritos. A lista final é apresentada pelo Comitê Organizador da Conferência na véspera desta. A lista preliminar serve principalmente para notificar os governos dos países citados para que possam preparar suas intervenções perante o Comitê de Peritos que discutirá os casos durante a conferência. A lista não pode ser usada para causar nenhum tipo de pressão ou constrangimento contra organizações denunciantes, sejam de trabalhadores ou patronais, dos países listados. Vejamos como isso se dará no Brasil.

No atual Brasil de ataques à democracia e aos trabalhadores, o que esperar em relação a mais esse constrangimento internacional da nação? Caso seja aprovada, a Reforma Trabalhista que o Governo Temer pretende entregar ao mercado violará ainda outras convenções da OIT ratificadas pelo Brasil. Como a convenção 144, por exemplo, que trata da promoção de consultas a toda a sociedade em matérias legislativas referentes ao mundo do trabalho. Em nota técnica de número 5, divulgada em 19 de abril, o Ministério Publico do Trabalho já alertava: "Há notícias de tramitação da proposta com incomum celeridade, não permitindo que a população sequer compreenda todas as repercussões que serão geradas nas relações de trabalho. A proposta contida no substitutivo em nenhum momento foi submetida a debate, seja no Parlamento, seja com a sociedade".

Em uma corrida maluca pela desproteção dos trabalhadores e proteção do mercado, simbolizado pelo empresariado fiespiano que financiou o golpe, certamente o Governo Temer não fará muito caso de mais esse constrangimento internacional a que submete o país. No máximo apresentará seu argumento da necessidade de modernização da legislação trabalhista frente a parâmetros arcaicos, no mesmo semestre em que a OIT visita o Brasil para obter informações sobre reincidentes casos de trabalho escravo no país. Durma-se com um barulho desses.

Cientista social e doutora em Ciência Política pela UFMG. Assessora técnica da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados

Fonte: BRASIL 247  16 de maio de 2017

Adaptado pelo Blog do SINPROCAPE   17.05.2017  11h50m